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ARTIGO 20º C.TRABALHO (MEIOS DE VIGILÂNÇIA Á DISTÂNÇIA)

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1 — O empregador não pode utilizar meios de vigilância a distância no local de trabalho mediante o emprego de equipamento tecnológico, com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador.

2 — A utilização de equipamento referido no número anterior é lícita sempre que tenha por finalidade a protecção e segurança de pessoas e bens ou quando particulares exigências inerentes à natureza da actividade o justifiquem.

3 — Nos casos previstos no número anterior, o empregador informa o trabalhador sobre a existência e finalidade dos meios de vigilância utilizados, devendo nomeadamente afixar nos locais sujeitos os seguintes dizeres, consoante os casos: «Este local encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão» ou «Este local encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão, procedendo-se à gravação de imagem e som», seguido de símbolo identificativo.

4 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1 e constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no n.º 3.

Artigo 21.º - Utilização de meios de vigilância a distância

1 — A utilização de meios de vigilância a distância no local de trabalho está sujeita a autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

2 — A autorização só pode ser concedida se a utilização dos meios for necessária, adequada e proporcional aos objectivos a atingir.

3 — Os dados pessoais recolhidos através dos meios de vigilância a distância são conservados durante o período necessário para a prossecução das finalidades da utilização a que se destinam, devendo ser destruídos no momento da transferência do trabalhador para outro local de trabalho ou da cessação do contrato de trabalho..

4 — O pedido de autorização a que se refere o n.º 1 deve ser acompanhado de parecer da comissão de trabalhadores ou, não estando este disponível 10 dias após a consulta, de comprovativo do pedido de parecer.

5 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 3.

 

CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E SUBSTÂNÇIAS PSICOATIVAS

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A realização de exames ou testes de despistagem da alcoolémia ou da presença de substâncias psicoativas no organismo dos trabalhadores encontra a sua justificação na proteção da segurança do trabalhador e de terceiros (art. 19.º do Código do Trabalho) e situa-se no âmbito da organização da segurança e saúde no trabalho da empresa (art. 15.º/10 e 73.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro).

A recolha e tratamento de dados na realização de exames ou testes de despistagem da alcoolemia, ainda que de forma não automatizada, enquadram-se na definição da lei sobre a proteção de dados pessoais (art. 2.º e 7.º da Lei n.º 67/98, de 16 de outubro), pelo que o seu tratamento é objeto de autorização pela CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados.

 

 

O trabalhador pode recusar-se a efetuar estes exames ou testes? Que leitura pode ser feita deste fato?

Não é legalmente possível (art. 349.º do Código Civil) estabelecer uma presunção iniludível, fazendo equivaler a recusa do trabalhador a teste positivo de presença do álcool no organismo.

 

 

Quando é detetada a presença de álcool no organismo pode ser instaurado processo disciplinar ao trabalhador?

Da eventualidade de deteção de situações de presença de álcool no organismo poderem resultar consequências disciplinares, pressupõe o conhecimento, caso a caso, do trabalhador dessa possibilidade e que possam ser assegurados os direitos de defesa adequados (art. 329.º e 353.º e ss. do Código do Trabalho), designadamente a possibilidade de contraprova fiável.

PREVENIR A FRAUDE

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Existem diferentes tipos de fraude financeira em relação aos quais se devem tomar as necessárias precauções. Há cuidados gerais a ter para proteção dos dados ou documentos pessoais. Mas há também cuidados específicos a ter em relação aos produtos bancários, produtos de investimento e seguros.
 

ESQUEMAS DE FRAUDE FINANCEIRA

As fraudes financeiras podem assumir diferentes graus de sofisticação e as mais diversas formas, como por exemplo:
  • apropriação indevida de dados pessoais, por telefone, pela internet ou por furto de documentos; 
  • falsas propostas de aplicação de dinheiro com remunerações elevadas, através de contactos telefónicos, correio eletrónico ou outros meios; 
  • ofertas de concessão de crédito por parte de particulares ou outras entidades não autorizadas a fazê-lo; ou
  • falsificação de notas e moedas.
 
CONTACTOS EM CASO DE FRAUDE
 
As pessoas que tenham sido vítimas de fraude financeira, ou que desconfiem de alguma situação irregular, devem contactar de imediato a instituição de crédito. Podem também contactar as seguintes entidades:
  • órgão de polícia mais próximo (PSP, GNR, Polícia Judiciária),
  • Ministério Público,
  • Comissão Nacional de Proteção de Dados, ou
  • Direção-Geral do Consumidor. 
 

 

BAIXA MÉDICA

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O que diz o Código do Trabalho sobre Baixa Médica

Na realidade não diz. A baixa médica, ou subsídio por doença, é regulamentada por lei própria, nomeadamente pelo Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro (e as várias alterações introduzidas). Também a Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, regulamenta o regime de proteção social na doença. É nestes documentos que pode tirar todas as suas dúvidas. Em caso de incapacidade temporária para o trabalho, o trabalhador tem direito a prestações sociais destinadas a compensar a perda de remuneração.

Quem concede baixa médica?

A certificação da incapacidade temporária para o trabalho é efetuada pelos serviços competentes do Serviço Nacional de Saúde, através de documento emitido pelo médico: chama-se Certificado de Incapacidade Temporária. Este documento indica também se se trata de uma baixa inicial (início da incapacidade) ou de uma prorrogação (prolongamento) da baixa médica. O certificado é enviado eletronicamente pelo serviço de Saúde para a Segurança Social. Caso haja algum problema eletrónico, o documento deve ser enviado em papel no prazo de 5 dias úteis a contar da data em que é passado pelo médico. É também dada uma cópia ao trabalhador, em papel, que deve entregar à entidade empregadora para justificar as faltas ao trabalho.

Quais as condições para aceder ao subsídio de doença?

  • Precisa de ter o; Certificado de Incapacidade Temporária
  • Ter os descontos para a Segurança Social em dia até ao fim do 3.º mês imediatamente anterior àquele em que teve início a incapacidade, se for trabalhador independente ou estiver abrangido pelo Seguro Social Voluntário;
  • Cumprir o prazo de garantia - ter trabalhado e descontado durante seis meses (seguidos ou não) para a Segurança Social ou outro sistema de proteção social que assegure um subsídio em caso de doença;
  • Cumprir o índice de profissionalidade – ter trabalhado pelo menos 12 dias nos primeiros quatro meses dos últimos seis, sendo que estes seis meses incluem o mês em que deixa de trabalhar por doença e que os 12 dias de trabalho podem verificar-se num só mês ou ser aa soma dos dias de trabalho. A condição não se aplica aos trabalhadores independentes e aos trabalhadores marítimos abrangidos pelo regime do Seguro Social Voluntário.

Quem tem direito a subsídio por doença?

  • Trabalhadores por conta de outrem a descontar para a Segurança Social;
  • Trabalhadores independentes (a recibo verdes ou empresários em nome individual);
  • Beneficiários:
    • do Seguro Social Voluntário – ou seja trabalhadores marítimos e vigias nacionais; ou bolseiros de investigação científica;
    • a receberem indemnizações por acidente de trabalho ou doença profissional mas que estejam a trabalhar e a fazer descontos para a Segurança Social, desde que o valor da indemnização seja inferior ao subsídio de doença;
    • a receberem pensões por acidente de trabalho ou doença profissional desde que estejam a trabalhar e a fazer descontos para a Segurança Social;
    • a receberem pensões com natureza indemnizatória desde que estejam a trabalhar e a fazer descontos para a Segurança Social;
    • em situação de pré-reforma que estejam a trabalhar e a fazer descontos para a Segurança Social;
    • entre outros.

Quanto vou receber se estiver de baixa médica?

O valor a receber vai depender da duração da doença. Será de:

  • 55% da remuneração de referência, até 30 dias;
  • 60% da remuneração de referência, de 31 a 90 dias;
  • 70% da remuneração de referência, de 91 a 365 dias;
  • E de 75% da remuneração de referência, para mais de 365 dias de baixa médica.

Nos casos de a doença estar relacionada com tuberculose, o montante diário do subsídio é de 80% ou 100%, consoante o agregado familiar do beneficiário integre até dois ou mais familiares a seu cargo.

Durante quanto tempo vou receber?

O subsídio de doença é concedido pelos períodos máximos de 1095 dias e de 365 dias, consoante se trate, respetivamente, de trabalhadores por conta de outrem ou de trabalhadores independentes. Já a concessão do subsídio de doença por incapacidade decorrente de tuberculose não se encontra sujeita a limites temporais.

Quando é que o apoio é suspenso?

O pagamento do subsídio de doença é suspenso:

  • no período de concessão dos subsídios de maternidade, de paternidade e por adopção;
  • se, sem autorização médica expressa, o beneficiário se ausentar da sua residência (sem prejuízo da observância do período obrigatório de permanência na mesma);
  • se faltar a exames médicos para os quais tenha sido convocado; 
  • ou quando a incapacidade terminar e for verificada pela comissão que o certifica.  

 

O CUSTO DE UM EMPREGADO NA SUA EMPRESA

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Tanto para os empresários como para os funcionários, é sempre bom saber qual o custo real que o funcionário representa para a empresa. Longe vai a ideia de que o custo para a empresa é só o que recebe no cheque ou na transferência bancária ao fim do mês. Não, não mesmo!

Saiba como calcular o valor real que um emrpegado custa para a sua emresa, com todos os custos e impostos envolvidos no processo.

Em primeiro lugar é importante analisar com cuidado a estrutura de custos da empresa antes de fazer um investimento na contratação de mais colaboradores.

Se por um lado é uma verdade indiscutível que as pessoas são o que move as empresas e são o bem mais valioso de uma organização, a realidade mostra que gastos muito elevados com recursos humanos podem ser sinónimo de fracasso.

 

Fique consciente que, os trabalhadores representam uma das maiores parcelas na lista de custos fixos de uma empresa.

Vamos então a contas:

1. Defina o salário base do trabalhador

Partindo de uma remuneração ilíquida de 1.000€, a título de exemplo, multiplique o valor por 14 meses e divida o total por 12, para apurar o custo médio mensal com o salário e contabilizar um doze avos por cada um dos subsídios: de férias e de Natal.

Deve fazer o mesmo cálculo para as contribuições para a Segurança Social e o seguro de acidentes de trabalho.

Exemplo:

1.000€ x 14 = 14.000€ / 12 = 1.166,6€

2. Contabilize as contribuições para a Segurança Social

A tão debatida Taxa Social Única (TSU) é a contribuição paga mensalmente à Segurança Social tanto pelo empregador como pelos trabalhadores. No total, a TSU corresponde a 34,75% do salário bruto, sendo que cabe às empresas pagar uma taxa de 23,75% e aos funcionários os restantes 11%.

Exemplo:

1.000€ x 23,75% = 237,5€
237,5€ x 14 = 3.325€ / 12 = 277,08€

3. Não se esqueça do seguro de acidentes de trabalho

Obrigatório para todas as empresas sem exceção, independentemente da dimensão e número de trabalhadores, o seguro de acidentes de trabalho é mais um custo a contabilizar com os colaboradores.

O valor pode variar em função da apólice contratada, do risco inerente à profissão exercida, entre muitos outros fatores.

Não se esqueça: o seguro de acidentes de trabalho é obrigatório para todas as pessoas ao serviço da empresa e, em média, pode rondar 1% dos rendimentos globais a segurar.

Exemplo:

1000€ x 1% = 10€
10€ x 14 = 140€ / 12 = 11,66€

4. Some o subsídio de alimentação

Em 2013, o Governo decidiu reduzir o limite de isenção de incidência de IRS e de TSU do subsídio de refeição pago em dinheiro (depositados em conta juntamente com o ordenado) para os 4,27 euros por dia.

No caso do subsídio de refeição ser pago sob a forma de cartão bancário pré-pago (designados cartões refeição) o valor só é sujeito à taxa de 23,75% da TSU a partir dos 6,83 euros. Para calcular o valor anual, basta multiplicar uma média de 21 dias de subsídio de alimentação por mês por 11 meses (não se contabiliza o mês de férias).

Exemplo (cartão refeição):

6,83€ x 21 dias úteis = 143,43€ x 11 meses = 1.577,73€/12 = 131,47 €

5. Inclua ainda outros custos extra

De acordo com a lei, as empresas devem ainda assegurar aos trabalhadores: formação e auditoria de higiene e segurança no trabalho; medicina no trabalho; e formação profissional, sendo obrigatório dar 35 horas por ano de formação acreditada.

Faça as contas ao mês:

Salário base: 1.166,6€
Segurança Social: 277,08€
Seguro de acidentes de trabalho: 11,66€
Subsídio de refeição: 131,47€
Custo médio mensal: 1.586,81€

Custo anual total : 19.041,72€

LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO (ART.37º CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA

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 1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.
       2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.
       3. As infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal, sendo a sua apreciação da competência dos tribunais judiciais.
       4. A todas as pessoas, singulares ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos.

SANÇÕES ABUSIVAS (ART. 331º CÓDIGO DO TRABALHO)

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    1 - Considera-se abusiva a sanção disciplinar motivada pelo facto de o trabalhador:

              a) Ter reclamado legitimamente contra as condições de trabalho;
              b) Se recusar a cumprir ordem a que não deva obediência, nos termos da alínea e) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 128.º;
              c) Exercer ou candidatar-se ao exercício de funções em estrutura de representação colectiva dos trabalhadores;
              d) Em geral, exercer, ter exercido, pretender exercer ou invocar os seus direitos ou garantias.

       2 - Presume-se abusivo o despedimento ou outra sanção aplicada alegadamente para punir uma infracção, quando tenha lugar:

              a) Até seis meses após qualquer dos factos mencionados no número anterior;
              b) Até um ano após reclamação ou outra forma de exercício de direitos relativos a igualdade e não discriminação.

       3 - O empregador que aplicar sanção abusiva deve indemnizar o trabalhador nos termos gerais, com as alterações constantes dos números seguintes.
       4 - Em caso de despedimento, o trabalhador tem direito a optar entre a reintegração e uma indemnização calculada nos termos do n.º 3 do artigo 392.º
       5 - Em caso de sanção pecuniária ou suspensão do trabalho, a indemnização não deve ser inferior a 10 vezes a importância daquela ou da retribuição perdida.
       6 - O empregador que aplique sanção abusiva no caso previsto na alínea c) do n.º 1 deve indemnizar o trabalhador nos seguintes termos:

              a) Os mínimos a que se refere o número anterior são elevados para o dobro;
              b) Em caso de despedimento, a indemnização não deve ser inferior ao valor da retribuição base e diuturnidades correspondentes a 12 meses.

       7 - Constitui contra-ordenação grave a aplicação de sanção abusiva.

SOLICITADOR/AGENTE DE EXECUÇÃO

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Junto do solicitador encontra a solução para todos problemas relacionados com negócios juridicos, sem necessidade de recorrer a outros locais, economizando tempo e dinheiro.

Sem complicações e sem mais deslocações, trate no Solicitador, entre outros:

Contratos :

  • COMPRA E VENDA
  • HIPOTECA
  • CONTRATO PROMESSA COM EFIC.REAL
  • CONSTITUIÇÃO DE PROR. HORIZONTAL
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  • DIVISÕES DE COISA COMUM
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Registos :

  • COMERCIAIS
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  • AUTOMÓVEL

Jurídico :

  • ACONSELHAMENTO JURÍDICO
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Preparação de escrituras :

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Judicial :

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Constituição e alteração de:

  • ASSOCIAÇÕES
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Fiscal :

  • ACONSELHAMENTO FISCAL
  • LIQUIDAÇÃO DE IMPOSTOS

Outros :

  • AUTENTICAÇÕES DE DOC. PARTICULARES
  • FOTOCÓPIAS CERTIFICADAS
  • PROCURAÇÕES
  • RECONHECIMENTO DE ASSINATURAS
  • DIVÓRCIOS E RESP. PARENTAIS
  • GESTÃO DE PATRIMÓNIOS
  • NEGOCIAÇÃO E GESTÃO DE DIVIDAS
  • OUTROS

 

O Agente de Execução é um profissional com poderes públicos para praticar os atos próprios dos processos executivos, através de diligências coercivas atinentes à recuperação de dívidas.

Cabe ao Agente de Execução dirigir o processo executivo e realizar todas as diligências de execução, de uma forma independente, cumprindo escrupulosamente todas as disposição legais, deontológicas e éticas que regem o exercício desta atividade.

Embora não seja representante ou mandatário do exequente, o Agente de Execução é escolhido por ele de entre uma lista fornecida pela Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

Ao Juiz fica reservada a decisão das questões que sejam de natureza exclusivamente jurisdicional, ou seja, as que impliquem decidir em definitivo um litígio surgido durante a execução — por exemplo, a impugnação da existência da dívida ou a oposição ao bem efetivamente penhorado.

Áreas de intervenção:
  • TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO;
  • CITAÇÕES;
  • NOTIFICAÇÕES AVULSAS;
  • PENHORA COM REMOÇÃO DOS BENS PENHORADOS;
  • TRANSPORTE DE BENS;
  • ARMAZÉM PARA DEPÓSITO DOS BENS;
  • VENDA DE BENS, ETC...

 

TARIFA SOCIAL DE LUZ E DE GÁS ATRIBUIDA AUTOMÁTICAMENTE

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A tarifa social da eletricidade e do gás é agora atribuída automaticamente às famílias com rendimentos mais baixos.

A atribuição da tarifa social passou a ser automática, através de um protocolo que cruza informação entre a EDP Distribuição, os comercializadores de gás, a Direção-Geral de Energia e Geologia e a Agência para a Modernização. O cliente já não precisa de fazer o pedido junto dos comercializadores. A estes clientes será enviada uma comunicação com indicação de que foi atribuído o direito à tarifa social. Caso não concordem, têm o prazo de 30 dias para reclamar.

Esta tarifa permite um desconto de 33,8% na fatura da eletricidade, e de 31,2% na do gás (excluído o IVA, outros impostos, contribuição e taxas). 

Os beneficiários são:

  • titulares de contratos de eletricidade destinados exclusivamente a habitação permanente; 
  • consumidores com potência contratada até 6,9 kVA;
  • cidadãos com rendimento anual até € 5 808, acrescido de 50% por cada elemento adicional do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10 pessoas ou beneficiários de prestações da Segurança Social, com subsídio social de desemprego, rendimento social de inserção, pensão social de invalidez, pensão social de velhice, complemento solidário para idosos e 1.º escalão do abono de família. 
  • Os beneficiários da tarifa no gás são: 
  • titulares de contratos de gás destinados exclusivamente a habitação permanente;
  • consumidores com consumo anual até 500 metros cúbicos;
  • beneficiários de prestações da Segurança Social: subsídio social de desemprego, rendimento social de inserção, pensão social de invalidez, pensão social de velhice, complemento solidário para idosos e 1.º escalão do abono de família.
  • A tarifa social de fornecimento de energia elétrica, criada em 2010, e a de gás, em 2011, garante o acesso a estes serviços essenciais por parte de consumidores economicamente vulneráveis ou beneficiários de prestações sociais.

DIREITO Á GREVE

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Consagrado na Constituição da República Portuguesa, o direito à greve é um direito de todos os trabalhadores. Convém, por isso, saber em que condições pode fazer greve e quais as consequências de o fazer.


Tudo o que precisa de saber sobre o direito à greve


1. Quem tem direito à greve?

O direito à greve, consagrado na Constituição da República Portuguesa, é um direito de todos os trabalhadores, independentemente da natureza do vínculo laboral que detenham, do sector de actividade a que pertençam e do facto de serem ou não sindicalizados.



2. Pode um trabalhador não sindicalizado ou um trabalhador filiado num sindicato aderir à greve de outro sindicato?

Pode, desde que a greve declarada abranja a empresa ou sector de actividade bem como o âmbito geográfico da empresa onde o trabalhador presta a sua actividade.



3. Deve o trabalhador avisar antecipadamente a entidade empregadora da sua intenção?

Não, o trabalhador, sindicalizado ou não, não tem qualquer obrigação de informar o empregador de que vai aderir a uma greve, mesmo no caso deste lho perguntar.



4. E depois de ter aderido à greve, tem que justificar a ausência?

Os trabalhadores não têm que proceder a qualquer justificação da ausência por motivo de greve.



5. O dia da greve é pago?

Não. A greve suspende, no que respeita aos trabalhadores que a ela aderirem, as relações emergentes do contrato de trabalho, nomeadamente o direito à retribuição e, consequentemente, o dever de assiduidade.



6. E perdem também direito ao subsidio de assiduidade?

Não. A ausência por motivo de greve não afecta a concessão de subsídio de assiduidade a que o trabalhador tenha direito.
Não prejudica também a antiguidade do trabalhador, designadamente no que respeita à contagem do tempo de serviço.



7. Quem pode constituir piquetes de greve?

Os piquetes de greve são organizados pelos sindicatos e são constituídos por um número de membros a determinar pelos respectivos sindicatos para cada empresa.



8. Quem pode integrar os piquetes de greve?

Podem ser integrados por trabalhadores da empresa e representantes das associações sindicais, mas sempre indicados pelos sindicatos respectivos.



9. Que competências têm os piquetes de greve?

Os piquetes de greve desenvolvem actividades tendentes a persuadir os trabalhadores a aderir à greve, por meios pacíficos e sem prejuízo do reconhecimento da liberdade de trabalho dos não aderentes à greve.



10. Os piquetes de greve podem desenvolver a sua actividade no interior da empresa?

Sim. Desde que não ofendam ou entravem a liberdade de trabalho dos não aderentes.



11. O empregador pode coagir o trabalhador a não aderir a uma greve ou prejudicá-lo ou discriminá-lo?

Não. É absolutamente proibido coagir, prejudicar e discriminar o trabalhador que tenha aderido a uma greve. Os actos do empregador que impliquem coacção do trabalhador no sentido de não aderir a uma greve e/ou prejuízo ou discriminação pelo facto de a ela ter aderido, constituem contra-ordenação muito grave e são ainda punidos com pena de multa até 120 dias (art.ºs 540.º e 543.º do CT, respectivamente).

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