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REPOSIÇÃO DOS FERIADOS NACIONAIS OBRIGATÓRIOS

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 A Lei nº 8/2016 de 1/04, procede à alteração do nº 1 do artigo 234º do Código de Trabalho, restabelecendo os feriados nacionais de, Corpo de Deus (móvel, em 2016 é a 26/05), Implantação da República (5/10), Dia de Todos os santos (1/11) e Restauração da Independência (1/12).
Em resumo, constituem feriados obrigatórios os dias 1 de Janeiro, de Sexta-Feira Santa, de Domingo de Páscoa, 25 de Abril, 1 de Maio, de Corpo de Deus, 10 de Junho, 15 de Agosto, 5 de Outubro, 1 de Novembro, 1, 8 e 25 de Dezembro.
Este diploma entra em vigor a 2/04/2016.
*Salientamos que o CCTV/Automóvel (Clª 63ª) consagra ainda, como feriados obrigatórios, a terça-feira de Carnaval e o feriado municipal da localidade.

REFORMAS ANTECIPADAS COM NOVAS REGRAS

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 As reformas antecipadas enfrentam a segunda mudança de regras em 2016. Veja se tem condições para pedir a aposentação antes da idade legal.
Quem pedir a reforma antecipada voluntária a partir de hoje está sujeito a novas regras, mais restritivas. Agora, só podem solicitar a pensão de velhice os trabalhadores que tenham 60 ou mais anos e que acumulem 40 ou mais anos de descontos para a Segurança Social. Isso mesmo é visível no Decreto-lei nº10/2016 que foi ontem publicado em Diário da República e que entra hoje em vigor.
Esta é a segunda alteração às regras da reforma antecipada em 2016. Recorde-se que no início do ano o acesso às reformas antecipadas voluntárias foi totalmente descongelado: Desde 1 de janeiro tanto os funcionários públicos como os trabalhadores do setor privado passaram a poder solicitar a aposentação antecipada nas mesmas condições. Ou seja, a partir dos 55 anos desde que acumulassem nessa idade pelo menos 30 anos de contribuições para a Segurança Social. No entanto, estas regras apenas vigoraram até ao dia de ontem (8 de março de 2016). 

INSOLVÊNÇIA DE PESSOAS SINGULARES

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> As pessoas singulares têm o dever de se apresentar à insolvência?

As pessoas singulares que não sejam titulares de empresa, não têm o dever de se apresentar à insolvência.

De qualquer modo, se pretenderem vir a beneficiar do regime de “exoneração do passivo restante” (artigo 238.º, n.º 1, al. d) do CIRE), devem apresentar-se à insolvência no prazo de seis meses a contar da data em que tomam conhecimento da sua situação de insolvência.

> Se eu e a minha cônjuge estivermos insolventes, podemos fazer uma só apresentação à insolvência?

Depende. Se o regime de bens não for o da separação, os cônjuges podem apresentar-se à insolvência conjuntamente ou, se o requerente não forem os cônjuges, pode ser instaurado contra ambos, salvo se, perante o requerente, apenas um for responsável (artigo 264.º, n.º 1 do CIRE).

De qualquer modo, se o processo for instaurado apenas contra um dos cônjuges, o outro cônjuge, com a anuência do outro e independentemente do acordo do requerente, pode apresentar-se à insolvência no âmbito do mesmo processo.

> De que documentos preciso para me apresentar à insolvência?

Se for o próprio devedor a apresentar-se à insolvência, deve juntar os seguintes documentos, juntamente com a petição inicial (que deverá indicar: se a situação de insolvência é actual ou iminente; os cinco maiores credores; o cônjuge, se for casado, indicando o regime de bens; devendo juntar certidão do registo civil): a relação de todos os credores; a relação de todas as acções e execuções pendentes contra si; um documento onde conste a actividade ou actividades a que se tenha dedicado nos últimos três anos, os estabelecimentos de que tenha sido titular e as razões que entenda terem conduzido à situação de insolvência; a relação de bens que detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira, bem como todos os outros bens e direitos de que seja titular.

Se quer der entrada do pedido de insolvência for um dos credores ou o responsável legal pelas dívidas do devedor, deve justificar, na petição inicial, a origem, a natureza e o montante do seu crédito ou a sua responsabilidade pelos créditos sobre a insolvência, respectivamente, bem como oferecer os elementos que possua quanto ao activo e passivo do devedor. Além disso, deve oferecer todos os meios de prova de que disponha e indicar testemunhas. Neste caso, o devedor é depois citado pessoalmente, sendo alertado de que, se não se opuser, têm-se por confessados os factos alegados, e de que deve ter os documentos acima enumerados disponíveis para entregar ao administrador de insolvência.

> Como reagir à declaração de insolvência?

É possível reagir à sentença que declare a insolvência mediante oposição de embargos (artigo 40.º do CIRE) ou por via de recurso.

Podem opor embargos as seguintes pessoas:

– o devedor, quando se encontre em situação de revelia absoluta por não ter sido pessoalmente citado;

– o cônjuge, os ascendentes, descendentes e afins em 1.º grau da linha recta da pessoa insolvente, se tiver fundamento na fuga do devedor relacionada com a sua falta de liquidez;

– o cônjuge, herdeiro, legatário ou representante do devedor, quando este faleça antes de o deduzir oposição;

– os credores;

– os responsáveis legais pelas dívidas da insolvência.

Estes mesmos sujeitos, e mesmo o devedor que não se pudesse opor por embargos, cumulativa ou alternativamente, podem interpor recurso da sentença de declaração de insolvência, se entenderem que aquela nunca deveria ter sido proferida (artigo 42.º do CIRE).

FALTAS POR MOTIVO DE FALECIMENTO DE PARENTES OU AFINS (NOJO)

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O TRABALHADOR PODE FALTAR,JUSTIFICADAMENTE,NO MÁXIMO DE (DIAS CONSECUTIVOS)

1º GRAU-PAI/MÃE/SOGRO/SOGRA/PADASTRO/MADASTRA -TEM DIREITO A 5 DIAS
1º GRAU-FILHO/FILHA/ENTEADO/ENTEADA/GENRO/NORA -TEM DIREITO A 5 DIAS
2º GRAU-AVÔ/AVÓ(DO PRÓPRIO OU DO CONJUGE)-TEM DIREITO A 2 DIAS
2º GRAU-NETO/NETA(DO PRÓPRIO OU DO CONJUGE)-TEM DIREITO A 2 DIAS
2º GRAU-IRMÃO/IRMÃ/CUNHADO/CUNHADA-TEM DIREITO A 2 DIAS
3º GRAU-BISAVÔ/BISAVÓ (DO PRÓPRIO OU DO CONJUGE)-TEM DIREITO A 2 DIAS
3º GRAU-BISNETO/BISNÉTA (DO PRÓPRIO OU DO CONJUGE)-TEM DIREITO A 2 DIAS
3º GRAU-TIO/TIA/SOBRINHO/SOBRINHA-TEM DIREITO A 0 DIAS
4º GRAU-PRIMOS-TEM DIREITO A 0 DIAS
CONJUGE-TEM DIREITO A 5 DIAS
PESSOAS QUE VIVAM EM UNIÃO DE FACTO OU EM ECONOMIA COMUM COM O TRABALHADOR-TEM DIREITO A 5 DIAS

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A QUANTOS DIAS DE FÉRIAS TENHO DIREITO?

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Começou a trabalhar e não sabe que direitos a lei lhe reserva? Entre as perguntas que se coloca está “A quantos dias de férias tenho direito?”. A resposta é: 22 dias úteis por ano e retribuídos.

PERIODO MÍNIMO DE FÈRIAS:

O período anual de férias definido no Código do Trabalho é de 22 dias úteis, ou seja, de segunda a sexta-feira e excluindo os feriados. Esse direito vence a 1 de janeiro de cada ano, reportando-se ao trabalho prestado no ano civil anterior. E devem ser gozadas até 30 de abril do ano civil seguinte.
Mesmo que o funcionário tenha faltas ao serviço, não pode ver reduzido o período mínimo de férias de 22 dias úteis, já que está definido legalmente com o objetivo de “proporcionar ao trabalhador a recuperação física e psíquica, condições de disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação social e cultural”. Daí que não possa ser negado nem substituído por qualquer tipo de compensação.
Caso o funcionário esteja abrangido por um contrato coletivo de trabalho que preveja o direito a mais dias de férias, como por exemplo a 25 dias, esse direito tem de ser mantido.

FÉRIAS EM ANO DE ADMISSÃO:

Mas e no caso de alguém que está a começar a trabalhar numa empresa? Tem, ou não, direito a férias, já que não trabalhou no ano anterior? O Código do Trabalho reserva-lhe também esse direito, considerando tratar-se de um caso especial. Assim, no ano da admissão, um trabalhador conquista o direito a dois dias úteis de férias por cada mês do contrato. Ou seja, se assinar um contrato de dois meses, tem direito a 4 dias de férias, gozando-os imediatamente antes da cessação do contrato.
Para estas situações, a lei impõe ainda um máximo de 20 dias úteis de férias que só poderão ser gozadas ao fim de seis meses de trabalho efetivo. Se o ano civil terminar antes de decorrido esse período, as férias deverão ser gozadas até 30 de junho do ano seguinte.

DIREITO A FÉRIAS NO ANO DA CONTRATAÇÃO:

O direito a férias no primeiro ano de contrato do trabalhador corresponde a dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, até 20 dias, cujo gozo pode ter lugar após seis meses completos de execução do contrato (artigo 239º do Código do Trabalho).
Caso se chegue ao final do ano sem se ter completado os 6 meses de execução do contrato, ou se o trabalhador não tiver gozado as férias a que tinha direito, estas ainda podem ser gozadas até 30 de junho do ano seguinte, mas com o limite, com as férias desse ano, de 30 dias úteis.
Exemplos
• Um trabalhador celebrou contrato de trabalho a 1 de fevereiro. De acordo com a legislação, tem direito a gozar 12 dias úteis de férias a 1 de agosto, sendo que nesse ano só pode gozar no máximo 20 dias úteis de férias.
• Outro trabalhador iniciou o seu contrato de trabalho a 1 de setembro. Os seis meses de execução só ocorrem a 1 de março do ano seguinte. Assim, ele terá direito ao gozo de 12 dias úteis de férias, relativos ao ano de admissão até 30 de junho, e nesse ano terá apenas direito ao gozo de um período de férias de 30 dias úteis (no pressuposto que o contrato não cessa nesse ano).

CONTRATOS INFERIORES A 6 MESES:

Se a duração do contrato for inferior a seis meses, o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês completo de contrato, contando-se para o efeito todos os dias seguidos ou interpolados de prestação de trabalho.
Estas férias devem ser gozadas imediatamente antes da cessação do contrato, salvo se existir acordo das partes.

CONTRATOS INFERIORES A 1 ANO:

Se o contrato for de duração inferior a 12 meses, o trabalhador terá direito apenas às férias proporcionais à duração do contrato.

INSOLVÊNÇIA DE PESSOAS SINGULARES (CONT.)

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> O que é e quem pode requerer a exoneração do passivo restante?

As pessoas singulares em situação de insolvência podem requerer a exoneração do passivo restante que não for integralmente pago no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento.

Este instituto visa a protecção dos devedores que sejam pessoas singulares, bem como, de algum modo, responsabilizar as empresas que durante anos tenham concedido créditos fáceis, contribuindo para o endividamento das famílias. O que se pretende é possibilitar às pessoas singulares o chamado fresh restart, possibilitando-lhes um recomeço de uma vida livre de dívidas, que, não fora este instituto, manteriam para sempre! Assim concilia-se a necessidade de ajudar as pessoas singulares a terem um novo começo, com o perdão das dívidas que não fiquem pagas, com o dever de ressarcir os credores pelos seus direitos.

O pedido de exoneração do passivo restante deve ser feito pelo devedor juntamente com a petição inicial, ou nos dez dias que se sigam à citação, nos casos em que contra si foi instaurado o processo de insolvência (artigo 236.º, n.º 1 do CIRE).

> Quando é recusado o pedido de exoneração do passivo restante?

O pedido de exoneração do passivo restante é indeferido quando (artigo 238.º, n.º 1 do CIRE):

– o devedor tiver, com dolo ou culpa grave, fornecido informações falsas ou incompletas sobre a sua situação económica, para obter crédito ou subsídios de instituições públicas ou para evitar pagamentos a essas instituições;

– se já tiver beneficiado do instituto, nos 10 anos anteriores ao início do processo de insolvência;

– se não se tiver apresentado à insolvência nos 3 ou 6 meses que se seguiram a verificação da sua situação de insolvência, conforme estejam obrigados ou não a fazê-lo, sabendo não existir perspectivas sérias de a sua situação vir a melhorar;

– se constar do processo que o devedor contribuiu para a criação ou agravamento da situação de insolvência,

– se tiver praticado os crimes de insolvência dolosa (artigo 227.º do Código Penal), insolvência negligente (artigo 228.º do CP) ou favorecimento de credores (artigo 229.º do CP), nos 10 anos que antecederam o pedido de declaração de insolvência ou depois desta data;

– se o devedor violar, com dolo ou culpa grave, os seus deveres de informação, apresentação e colaboração, que resultem do CIRE.

> E se o juiz não indeferir o pedido de exoneração?

Não sendo indeferido o pedido de exoneração do passivo restante, é proferido o chamado despacho inicial (artigo 239.º, n.º 1 do CIRE), determinando este que, nos cinco anos que se seguem ao encerramento do processo de insolvência, todo o rendimento disponível que o devedor venha a auferir deve ser cedido ao fiduciário.

Este período de cinco anos designa-se o período de cessão, uma vez que o tribunal fixa o rendimento mínimo que o devedor nunca entregará e que lhe permite ter uma vida digna, sendo tudo o resto cedido ao fiduciário. É com estes valores que os credores da insolvência serão pagos.

> O que faz parte deste rendimento que deve ser entregue ao Fiduciário?

Do rendimento disponível fazem partes todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao devedor, excluindo-se os créditos futuros emergentes de contratos de trabalho ou de prestação de serviços, cedidos a terceiros, pelo período em que a cessão se mantenha eficaz, bem como o que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar (salvo decisão fundamentada em contrário, nunca mais de três vezes o salário mínimo), para o exercício da actividade profissional do devedor e para outras despesas ressalvadas pelo juiz (artigo 239.º, n.º 3 do CIRE).

Portanto, todos os rendimentos do insolvente deverão ser entregues, durante os cincos anos do período de cessão, para pagar as dívidas da insolvência, mas o juiz fixará um montante inatacável, para que o devedor possa ter uma vida minimamente digna. Isto significa que poderá nunca ter que entregar qualquer quantia, se os seus rendimentos nunca ultrapassarem em mínimo correspondente ao fixado pelo juiz para enfrentar as despesas do dia-a-dia.

> Quem é o Fiduciário e que funções desempenha?

Por norma, não sendo indeferido o pedido de exoneração do passivo restante, e proferido o despacho inicial, o até agora administrador de insolvência toma o papel de fiduciário.

É ao fiduciário que o devedor deve entregar todas as quantias referentes ao rendimento disponível, bem como prestar informações relevantes (alteração de domicílio ou da situação patrimonial, por exemplo). Também é ao fiduciário que compete pagar aos credores, com as quantias cedidas pelo devedor.

> Quais os deveres do insolvente, durante o período de cessão?

Durante o período de cinco anos após o encerramento do processo, o devedor tem que cumprir com algumas obrigações, sob pena de o juiz, no final, não lhe conceder a exoneração das dívidas não pagas com o processo (artigo 239.º, n.º 4 do CIRE).

Então, o devedor não poderá esconder ou dissimular os rendimentos que aufira, seja a que título for, além de ter que informar o tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e bens, quando isso lhe seja solicitado.

Além disso, o devedor é obrigado a exercer uma profissão remunerada e a não abandonar injustificadamente a que tenha, devendo, caso se encontre em situação de desemprego, esforçar-se para encontrar um trabalho, não podendo recusar qualquer emprego para o qual tenha aptidão.

O devedor deve, ainda, entregar ao fiduciário todas as quantias que não tenham sido excluídas da cessão, isto é, se o juiz fixou a quantia de € 600 euros como o mínimo para a sobrevivência digna do devedor, mas este aufira a título de salário € 700, deverá entregar os € 100 remanescentes ao fiduciário (valor com que este pagará as dívidas da insolvência e, posteriormente, aos credores).

O devedor deve manter o tribunal e o fiduciário informado sobre qualquer alteração de residência ou de condições de trabalho (como por exemplo, se lhe foi reduzido o número de horas de trabalho, se sofreu uma aumento salarial, se foi despedido). Para o efeito, o devedor dispõe de 10 dias a contar da alteração para proceder à informação.

Finalmente, muito importante, é o facto de o devedor não dever fazer quaisquer pagamentos aos credores da insolvência nem criar quaisquer vantagens para algum deles! Isto é, se algum credor, durante o período de cessão, lhe pedir o pagamento do seu crédito, não deverá fazê-lo! Todos os pagamentos, durante estes cinco anos, são feitos pelo fiduciário, até ao limites das forças do rendimento cedido.

O devedor deverá cumprir os seus deveres sob pena de o procedimento de exoneração do passivo restante vir a recusar a exoneração antes de decorridos os cinco anos (artigo 243.º, n.º 1, al. a) do CIRE).

> Durante o período de cessão os meus credores podem executar-me?

Não! Durante os cincos anos referentes ao período de cessão, não são permitidas quaisquer execuções sobre os bens do devedor com vista à satisfação de créditos sobre a insolvência.

Neste período, os credores são pagos exclusivamente pelo fiduciário, não devendo o devedor pagar absolutamente nada fora do processo.

Por isso, se algum credor o contactar para efectuar um pagamento sob pena de moverem uma execução contra si, não receie vir a ser executado ou vir a ter o seu salário penhorado, pois durante este período não poderão atacar o seu património.

> Quais os efeitos da exoneração do passivo restante?

Se não tiver ocorrido nenhuma razão para a cessão antecipada do procedimento, nos 10 dias subsequentes aos 5 anos do período de cessão, o juiz decide sob a concessão ou não da exoneração do passivo restante do devedor, depois de o ouvir, bem como ao fiduciário e aos credores (artigo 244.º, n.º 1 do CIRE).

A exoneração é recusada se o devedor tiver violado os seus deveres; se se tiver concluído, por decisão do incidente de qualificação da insolvência, pela culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência; e, ainda, se se tiver apurado a existência de uma das seguintes circunstâncias, só conhecidas após o despacho inicial: o devedor, com dolo ou culpa grave, tiver prestado, por escrito e nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, informações falsas ou incompletas sobre a sua situação económica para aceder ao crédito ou a subsídios públicos ou para evitar pagamentos a instituições públicas; constarem do processo elementos que indiciem com toda a probabilidade a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência; e se devedor tiver sido condenado pelos crimes de insolvência dolosa, insolvência negligente ou favorecimento de credores (artigo 244.º, n.º 2, artigo 243.º e n.º 1, al. b), e) e f) do artigo 238.º do CIRE).

Não verificadas nenhuma daquelas circunstâncias, o juiz concederá a exoneração do passivo restante do que não for pago no processo de insolvência (artigo 245.º, n.º 1 do CIRE).

Portanto, a exoneração importa a extinção de todos os créditos sobre a insolvência e que ainda subsistam findos os cinco anos, mesmo aquelas que não tenham sido reclamados ou verificados. Isto é, se no final dos cinco anos ainda não tiver pago todos as dívidas de que era titular, não terá de se preocupar mais com isso, uma vez que a exoneração funciona com um perdão dessas dívidas.

No entanto, há dívidas que são excluídas da exoneração, pelo que após os cinco anos os credores poderão (e deverão) voltar a exigir-lhe o seu cumprimento. Assim, a exoneração não abrange (artigo 245.º, n.º 2 do CIRE) os créditos por alimentos; as indemnizações por factos ilícitos dolosos praticados pelo devedor, os créditos por multas, coimas e outras sanções pecuniárias por crimes ou multas; e os créditos tributários (dívidas ás finanças, por exemplo).

> Quais as principais vantagens que retiro se me apresentar à insolvência?

Quando já não se encontra capaz de fazer face ao pagamento de todas as suas dívidas e despesas quotidianas, se se apresentar á insolvência todas as acções prejudiciais à massa insolvente são suspensas. Logo, se tiver penhoras sob o seu salário, estas têm que ser suspensas.

Além disso, como se trata de uma pessoa e não de uma empresa, que pode ser encerrada quando se encontre mergulhada em dívidas, poderá pedir a exoneração do passivo restante. Neste caso, cumprindo os seus deveres, ao fim de cinco anos fica liberto dos seus créditos, mesmo aqueles que não hajam sido inteiramente liquidados. Se, por exemplo, tiver feito um crédito no valor de 10 mil euros e, findos os cinco anos, apenas 7 mil tiverem sido pagos, não terá de pagar o remanescente (3 mil euros)!

COMO FAZER UM PEDIDO DE INSOLVÊNÇIA

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O pedido de insolvência pessoal deve ser feito junto do tribunal da área de residência, quando já não existe qualquer outro meio de assegurar o pagamento das dívidas.

Em que circunstâncias?

As condições para pedir a insolvência pessoal são:
• O devedor não pode ter explorado uma empresa nos 3 anos anteriores ao pedido de insolvência.
• O devedor não pode ter mais de 20 credores.
• O devedor não pode ter um passivo global maior do que 300 mil euros.
• O devedor não pode ter dívidas laborais.

Como pedir a insolvência pessoal?

Dada a complexidade do processo de insolvência, aconselha-se a contratação de um advogado especializado em insolvências. Existem casos que requerem a imediata penhora de bens imóveis, onde um advogado especializado pode fazer a diferença, mas em processos mais básicos a experiência do advogado já não é tida tanto em conta.
O custo do pedido de insolvência variará consoante a contratação escolhida. Já as consequências da insolvência são transversais a todos os casos.

Apoio Jurídico para Insolvência

Quem não conseguir contratar um advogado experiente em insolvências pode pedir o apoio jurídico da Segurança Social, preenchendo e entregando a documentação pedida. Entre duas a três semanas é comunicada a aprovação ou não do pedido.

Processo de Insolvência Pessoal

O pedido de insolvência é declarado quando o processo chega às mãos do juiz no tribunal. Com a publicação deste pedido, as penhoras ativas ou iminentes podem vir a ser abolidas. O tempo de entrada do pedido varia de caso para caso, podendo ir até aos 5 meses.
O processo de insolvência pessoal pode seguir duas vias:
• a insolvência com o pedido da exoneração do passivo restante
• a criação de um plano de pagamentos.
Na insolvência pessoal com a exoneração do passivo restante, o devedor pode conseguir um perdão do restante valor das dívidas que não foi pago após os 5 anos de pagamentos ditados pelo processo.
O devedor pode também pedir a insolvência com a apresentação de um plano de pagamentos aos seus credores. Caberá a estes a sua aprovação (ou não) e a homologação ao juiz do processo. ~
A apresentação em tribunal poderá ser individual ou conjugal, consoante o caso de insolvência.

PROTEÇÃO DA PARENTALIDADE (CONT.)

 

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Direitos exclusivos do pai trabalhador

 

Direito a licença parental exclusiva do pai de 15 dias úteis seguidos ou interpolados, pagos a 100 % da remuneração de referência*, de gozo obrigatório, nos 30 dias seguintes ao nascimento do/a filho/a, cinco dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir ao nascimento.
Após o gozo desta licença, o pai tem ainda direito a 10 dias úteis de licença, pagos a 100 % da remuneração de referência*, seguidos ou interpolados, desde que gozados em simultâneo com o gozo da licença parental inicial por parte da mãe, devendo avisar a entidade empregadora até 5 dias de antecedência. No caso de nascimentos múltiplos, à licença prevista nos números anteriores acrescem dois dias por cada gémeo/a além do/a primeiro/a, pagos a 100 % da remuneração de referência*.

Direito a licença parental inicial a gozar pelo pai por impossibilidade da mãe, em caso de morte ou incapacidade física ou psíquica desta, com a duração mínima de 30 dias. Em caso de morte ou incapacidade física ou psíquica de mãe não trabalhadora nos 120 dias a seguir ao parto, o pai também tem direito a licença. As licenças referidas carecem de apresentação de atestado médico ou de certidão de óbito.

Direito do pai a três dispensas do trabalho para acompanhamento a consultas pré-natais.
A violação das disposições relativas à parentalidade constituem contraordenações, atuando a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), no setor privado, e as Inspeções dos Ministérios, no setor público, e cumulativamente a Inspeção-geral de Finanças (IGF).
* O montante diário dos subsídios é calculado pela aplicação de uma percentagem ao valor da remuneração de referência do/a beneficiário/a, que corresponde ao total das remunerações registadas nos primeiros seis meses dos últimos oito meses anteriores à data de início das licenças ou das faltas para assistência, a dividir por 180. Nos casos em que não existam seis meses com registo de remunerações, a remuneração de referência corresponde ao total das remunerações registadas nesse período até ao início do mês em que se iniciam as licenças ou as faltas para assistência, a dividir pelo número de meses a que aquelas remunerações se reportam, multiplicadas por 30.

Direitos dos avôs e das avós trabalhadores/as

Direito a faltar ao trabalho até 30 dias consecutivos, a seguir ao nascimento de neto/a que consigo viva em comunhão de mesa e habitação e que seja filho/a de adolescente com idade inferior a 16 anos. O montante diário dos subsídios é igual a 100 % da remuneração de referência*.

Direito a faltar ao trabalho, em substituição dos/as progenitores/as, para assistência, em caso de doença ou acidente, a neto/a menor ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica. O montante diário dos subsídios é igual a 65 % da remuneração de referência*.

A violação das disposições relativas à parentalidade constituem contraordenações, atuando a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), no setor privado, e as Inspeções dos Ministérios, no setor público, e cumulativamente a Inspeção-geral de Finanças (IGF).

* O montante diário dos subsídios é calculado pela aplicação de uma percentagem ao valor da remuneração de referência do/a beneficiário/a, que corresponde ao total das remunerações registadas nos primeiros seis meses dos últimos oito meses anteriores à data de início das licenças ou das faltas para assistência, a dividir por 180. Nos casos em que não existam seis meses com registo de remunerações, a remuneração de referência corresponde ao total das remunerações registadas nesse período até ao início do mês em que se iniciam as licenças ou as faltas para assistência, a dividir pelo número de meses a que aquelas remunerações se reportam, multiplicadas por 30.

PROTEÇÃO DA PARENTALIDADE

Direitos exclusivos da trabalhadora grávida, puérpera e lactante:

 

Trabalhadora grávida é a trabalhadora em estado de gestação que informe a entidade empregadora do seu estado, por escrito, com apresentação de atestado médico.
Trabalhadora puérpera é a trabalhadora parturiente e durante um período de 120 dias subsequentes ao parto que informe a entidade empregadora do seu estado, por escrito, com apresentação de atestado médico ou certidão de nascimento do/a filho/a.
Trabalhadora lactante é a trabalhadora que amamenta o/a filho/a e informe a entidade empregadora do seu estado, por escrito, com apresentação de atestado médico.
O regime de proteção na parentalidade é aplicável desde que a entidade empregadora tenha conhecimento da situação ou do facto relevante.
A trabalhadora grávida, puérpera e lactante tem direito a:

licença parental inicial exclusiva da mãe, paga a 100 % da remuneração de referência*, sendo obrigatório o gozo de seis semanas de licença a seguir ao parto. A mãe pode gozar até 30 dias da licença parental inicial antes do parto.

licença em situação de risco clínico para a trabalhadora grávida ou para o/a nascituro/a pelo período de tempo que, por prescrição médica, for considerado necessário para prevenir o risco, sem prejuízo da licença parental inicial.

licença por interrupção de gravidez com duração entre 14 e 30 dias, mediante apresentação de atestado médico.

dispensa do trabalho para consultas pré-natais e para a preparação para o parto, pelo tempo e número de vezes necessários.

dispensa da prestação de trabalho por parte de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, por motivo de proteção da sua segurança e saúde, na impossibilidade de a entidade empregadora lhe conferir outras tarefas, sendo o montante diário dos subsídios igual a 65 % da remuneração de referência*. A trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, ou os seus representantes, têm direito de requerer ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral uma ação de fiscalização, a realizar com prioridade e urgência, se a entidade empregadora não cumprir as obrigações em termos de proteção da segurança e saúde da trabalhadora grávida, puérpera ou lactante.

dispensa diária para amamentação durante o tempo que durar a amamentação, gozada em dois períodos distintos, com a duração máxima de uma hora cada, salvo se outro regime for acordado com a entidade empregadora, devendo a trabalhadora apresentar atestado médico se a dispensa se prolongar para além do primeiro ano de vida do/a filho/a.

No caso de nascimentos múltiplos, a dispensa é acrescida de mais 30 minutos por cada gémeo/a além do/a primeiro/a.

Se a mãe trabalhar a tempo parcial, a dispensa é reduzida na proporção do respetivo período normal de trabalho, não podendo ser inferior a 30 minutos.
dispensa de prestação de trabalho suplementar da trabalhadora grávida e durante todo o tempo que durar a amamentação se for necessário para a sua saúde ou para a da criança.

dispensa da trabalhadora grávida, puérpera ou lactante de prestar trabalho em horário de trabalho organizado de acordo com regime de adaptabilidade, de banco de horas ou de horário concentrado.

dispensa da trabalhadora de prestação de trabalho no período noturno, entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte, durante um período de 112 dias antes e depois do parto, dos quais pelo menos metade antes da data previsível do mesmo; durante o restante período de gravidez, se for necessário para a sua saúde ou para a do/a nascituro/a; durante todo o tempo que durar a amamentação, se for necessário para a sua saúde ou para a da criança, devendo apresentar atestado médico com a antecedência de 10 dias. O montante diário dos subsídios é igual a 65 % da remuneração de referência*, na impossibilidade de a entidade empregadora lhe conferir outras tarefas. À trabalhadora dispensada da prestação de trabalho noturno deve ser atribuído, sempre que possível, um horário de trabalho diurno compatível, sendo dispensada do trabalho sempre que não seja possível.

A violação das disposições relativas à parentalidade constituem contraordenações, atuando a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), no setor privado, e as Inspeções dos Ministérios, no setor público, e cumulativamente a Inspeção-geral de Finanças (IGF).

* O montante diário dos subsídios é calculado pela aplicação de uma percentagem ao valor da remuneração de referência do/a beneficiário/a, que corresponde ao total das remunerações registadas nos primeiros seis meses dos últimos oito meses anteriores à data de início das licenças ou das faltas para assistência, a dividir por 180. Nos casos em que não existam seis meses com registo de remunerações, a remuneração de referência corresponde ao total das remunerações registadas nesse período até ao início do mês em que se iniciam as licenças ou as faltas para assistência, a dividir pelo número de meses a que aquelas remunerações se reportam, multiplicadas por 30.

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