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ESTÁGIOS PROFISSIONAIS

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 Não tem experiência e está com dificuldade em entrar no mercado laboral? Sabia que o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) oferece apoios às empresas para que realizem estágios profissionais, cumprindo estes objetivos?

O programa de estágios do Governo tem como principal meta proporcionar uma formação prática, em contexto real de trabalho, de forma a inserir os jovens no mercado de trabalho ou a promover a reconversão profissional de desempregados.

Para os recém-licenciados, é uma oportunidade de finalmente colocar em prática tudo aquilo que foi apreendido ao longo dos anos, em contexto real.

Neste momento, estão a funcionar duas modalidades de estágios financiados: os estágios emprego, para jovens, e o programa Reativar, para desempregados de longa duração.

Dizemos-lhe tudo o que precisa de saber sobre os estágios profissionais do IEFP.


6 informações importantes sobre estágios profissionais


1. Qual a duração dos estágios?

Os estágios emprego, destinados a promover a inserção de jovens no mercado de trabalho ou a reconversão profissional de desempregados, têm, normalmente, a duração de 9 meses.

Mas se os destinatários foram pessoas com deficiência e incapacidade, vítimas de violência doméstica, ex-reclusos ou aqueles que cumpram/tenham cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade e toxicodependentes em processo de recuperação, e se as empresas que os promovem não beneficiarem do regime especial de projetos de interesse estratégico, a duração pode subir para os 12 meses.

 

2. Quem se pode candidatar?

Podem ser candidatos a estes estágios profissionais os desempregados inscritos nos serviços de emprego  com as seguintes características:
  • jovens com idade entre os 18 e os 30 anos, inclusive, com uma qualificação de nível 2, 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ)
  • tenham mais de 30 anos, desde que tenham obtido, há menos de três anos, uma qualificação de nível 2 ou superior, estejam à procura de novo emprego e não tenham desenvolvido atividade profissional nos 12 meses anteriores à data da seleção pelo IEFP
  • possuam alguma deficiência e incapacidade
  • integrem uma família monoparental
  • tenham cônjuges ou vivam em união de facto com pessoas que se encontrem igualmente inscritos no IEFP como desempregados
  • sejam vítimas de violência doméstica
  • sejam ex-reclusos e que cumpram ou tenham cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade e estejam em condições de se inserirem na vida ativa
  • sejam toxicodependentes em processo de recuperação.


3. Que apoios há para os estagiários?

Os estagiários que integrem a medida estágio emprego têm direito a uma bolsa de estágio. O valor varia de acordo com a qualificação do candidato e vai aumentando de acordo com o nível dessa qualificação.

Por exemplo: quem tiver uma qualificação de nível 1 e 2 do QNQ, recebe o valor do IAS (Valor Indexante dos Apoios Sociais), que é de 419,22 euros. Se tiver o nível 3 de formação, o valor do apoio sobe para 1,2 vezes o valor do IAS, e assim sucessivamente. Para alguém com qualificação de nível 6, 7 e 8 o apoio é de 1,65 vezes o valor do IAS.
A este valor acresce o subsídio de alimentação e o seguro de acidentes de trabalho.

Quando o estagiário é deficiente ou tem incapacidade, é vítima de violência doméstica, ex-recluso ou que cumpra/tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade ou toxicodependente em processo de recuperação, têm ainda direito a que a entidade empregadora assegure o respetivo transporte entre a sua residência habitual e o local de estágio ou pague as despesas de transporte ou um subsídio de transporte.

 

4. E que apoios há para as empresas?

A comparticipação financeira do IEFP é baseada na modalidade de custos unitários, por mês e por estágio.
 
Estagiários
NívelFinanciamento a 80% (1)Financiamento a 65% (2)
2 ou inferior€ 438,16€ 375,27
3€ 505,23€ 429,77
4€ 538,77€ 457,02
5€ 572,31€ 484,27
6, 7 ou 8€ 656,15€ 552,39
Estagiários na situação de: pessoa com deficiência e incapacidade, vítima de violência doméstica, ex-recluso ou que cumpra / tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade ou toxicodependente em processo de recuperação
NívelFinanciamento a 95% (1)Financiamento a 80% (2)
2 ou inferior€ 542,96€ 480,08
3€ 622,61€ 547,15
4€ 662,44€ 580,69
5€ 702,26€ 614,23
6, 7 ou 8€ 801,83€ 698,07

(1) nos termos do n.º 1 do artigo 15.º da Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho, na sua redação atual
(2) nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho, na sua redação atual

 

5. Tenho direito a férias?

Os estágios profissionais do IEFP são em regime de tempo completo não dão direito a férias. No caso de haver faltas injustificadas ou faltas justificadas em que o estagiário recebe uma compensação do seguro, estes dias são descontados do valor da bolsa.
 

6. Tenho que pagar impostos?

Sob o valor da bolsa de estágio, deverá ser feito o respetivo desconto para o IRS e a contribuição para a Segurança Social. As condições, neste tipo de contratos e para efeitos da Segurança Social, equivalem às dos trabalhadores por conta de outrem.
 

EMPREGADAS DOMÉSTICAS (DIREITOS E LEGISLAÇÃO)

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Conheça quais os direitos de uma empregada doméstica. Saiba se é necessário registar a empregada doméstica na Segurança Social. Desemprego no serviço doméstico.

Se tem ou está a ponderar contratar empregada doméstica, mesmo que apenas por algumas horas diárias/semanais, saiba que necessita cumprir determinados requisitos legais, adaptando a relação laboral com esta ao regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico (Decreto-Lei n.º 235/92). O serviço doméstico está igualmente protegido em caso de desemprego da empregada doméstica. Tudo o que precisa saber sobre o serviço doméstico.

 

Direitos da empregada doméstica

Estando inscritas na Segurança Social, as empregadas domésticas têm direito a:

  • Subsídio de férias, 22 dias de férias pagas, independentemente do seu regime, já que são comparados a trabalhadores por conta de outrem, e de Natal, de valor igual ao correspondente a um mês de trabalho;

 

  • Subsídio de desemprego, mas apenas caso estejam a descontar sobre a retribuição efetivamente recebida em regime de contrato de trabalho mensal a tempo completo. Para isso a empregada doméstica tem de efetuar um acordo, por escrito, com o empregador, ter menos de 58,5 anos e apresentar atestado médico, demonstrando que se encontra apta para o exercício de serviço doméstico;

 

  • Subsídio de doença, acessível a todos os trabalhadores domésticos, desde que cumpram o índice de profissionalidade, correspondente a 12 dias de laboração nos primeiros quatro meses dos últimos seis, sendo o sexto mês aquele em que o trabalhador deixa de trabalhar por doença;

 

  • Pensão de velhice ou invalidez e proteção em caso de doença profissional, morte (subsídio por morte), parentalidade (subsídio parental, por exemplo) e encargos familiares (abono de família, por exemplo).

 

Segurança Social e descontos

O empregador é o responsável pela inscrição da empregada doméstica na Segurança Social (SS) da área onde irá trabalhar, isto se já não estiver inscrito, para que seja possível haver um registo de retribuições com os respetivos descontos, qualquer que seja o número de horas trabalhadas.

 

O montante mínimo a pagar corresponde a 30 horas mensais, mesmo que as horas contratadas sejam em número inferior. A SS enquadra a empregada doméstica e inscreve-a no regime geral de trabalhador por conta de outrem (abrange o serviço doméstico).

 

A trabalhadora doméstica recebe uma carta a certificar a inscrição, com o número de identificação da Segurança Social (NISS). No entanto, existem restrições na inscrição de pessoas que tenham com o empregador vínculos familiares, tais como: cônjuge, filho, pai, mãe, genros, etc.

 

Desemprego

A crise também afetou os serviços domésticos. O número de empregadas domésticas a verem reduzidas as horas de serviço ou a ficar sem emprego aumentou substancialmente nos últimos anos. Como referido anteriormente, os trabalhadores domésticos têm direito ao subsídio de desemprego. A cessação de contrato deve obedecer à regulamentação do Código do Trabalho (CT) em vigor, nomeadamente nos motivos que levem ao término da relação laboral.

 

Seguro da empregada doméstica

Todas as pessoas que recorrem aos serviços de uma empregada doméstica, mesmo que apenas durante algumas horas semanais, estão legalmente obrigadas a subscrever o seguro obrigatório de acidentes pessoais, que a proteja caso sofra um acidente durante o cumprimento do seu trabalho ou no percurso de e para a sua casa.

 

BANCO NACIONAL DE ARRENDAMENTO (DESPEJO)

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O Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), prometida “via verde” do despejo, recebeu  3858 requerimentos de 8 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro desse ano, segundo o último balanço do Ministério da Justiça. Destes, 1980 foram recusados, sobretudo por falta de informação dos senhorios sobre as formalidades a cumprir.

BNA só para os casos mais simples


O BNA é exclusivo para os casos considerados “mais simples”, pois na base da criação deste serviço está a necessidade de retirar dos tribunais os casos de tal forma óbvios que não necessitem de recorrer a um juiz. Para usar este mecanismo, o contrato deve estar registado nas Finanças e o proprietário deve ter os seus impostos em dia.

Podem recorrer ao BNA sobretudo os senhorios que tenham arrendatários com pagamentos em atraso por mais de dois meses consecutivos, ou por mais de oito dias durante quatro vezes seguidas ou interpoladas, num período de 12 meses. Antes de avançar com o requerimento, o senhorio deverá dar a oportunidade ao inquilino faltoso de pagar as rendas, as despesas ou encargos em atraso. Essa comunicação pode ser feita por notificação avulsa, contacto pessoal do advogado, solicitador ou agente de execução ou por carta registada com aviso de receção. Caso seja mal feita, o requerimento pode ser rejeitado.

O BNA também é uma opção para os senhorios cujos contratos chegam ao fim por revogação, oposição à renovação ou caducidade ou que necessitem do imóvel arrendado para habitação própria ou dos seus descendentes, caso o inquilino se recuse a sair.

O mesmo se aplica em caso de obras ou remodelações profundas, demolição do imóvel ou oposição do arrendatário à realização de obras ordenadas por entidade pública.

Estas situações devem ser comunicadas ao inquilino antes de avançar para o BNA.

Pedido de despejo em 4 passos

  1. O senhorio entrega o pedido de despejo no BNA. Use, para o efeito, o formulário disponibilizado no portal do BNA. Junte cópia do contrato de arrendamento, o comprovativo do pagamento do imposto de selo e a cópia da comunicação ao inquilino da situação que leva ao despejo. Por exemplo, em caso de atraso ou falta de pagamento da renda, junte o comprovativo da comunicação ao inquilino. Caso contrário, tem de reiniciar o processo e voltar a pagar a taxa de justiça mínima de 25,50 euros. A entrega pode ser feita pela Net ou em papel, junto de uma secretaria judicial. Confirme se os documentos foram entregues ao fim de 10 dias.
  2. Após entregar o pedido, o senhorio dispõe de 10 dias para pagar a taxa de justiça. Pode fazê-lo no Multibanco ou por homebanking. O procedimento só se considera iniciado na data em que a taxa de justiça é paga (ou, caso beneficie de apoio judiciário, após juntar os comprovativos).
  3. A partir desta data, o BNA dispõe de 15 dias para notificar o inquilino do procedimento de despejo, por carta registada com aviso de receção.
  4. O inquilino pode, durante os 15 dias que se seguem, optar por uma de quatro hipóteses:
    • desocupa o imóvel e paga ao senhorio o valor pedido, acrescido da taxa de justiça que aquele suportou. Se o fizer, o processo chega ao fim;
    • não se opõe ao despejo, mas continua a ocupar a casa. Neste caso, o BNA emite uma ordem para desocupar o imóvel;
    • opõe-se ao pedido de despejo. O processo segue então para tribunal. O inquilino paga a caução e deposita as rendas devidas até à decisão final;
    • pede para desocupar a casa mais tarde. O processo segue para tribunal. Se o pedido for aceite, habita a casa por mais cinco meses, no máximo, a contar da decisão.

Inquilino: oponha-se apenas se tiver razão


O objetivo da lei é agilizar os despejos. Se é inquilino e está a ser alvo de um processo, não se oponha a menos que esteja convicto de que a razão está do seu lado.

Os custos para se opor ao procedimento especial de despejo são mais elevados do que os do senhorio. A intenção do legislador terá sido evitar que o inquilino se sirva desta possibilidade apenas para atrasar o processo. Além de pagar um mínimo de 306 euros da taxa de justiça, é obrigado a constituir advogado, sob pena de pagar uma multa de 204 euros. Mais: em caso de atraso nas rendas superior a dois meses consecutivos ou a oito dias por mais de quatro vezes (seguidas ou interpoladas) durante um ano, paga ainda uma caução que pode chegar a seis meses de renda.

Se não lhe for dada razão, continua a ter de abandonar o imóvel e ainda tem de pagar os prejuízos ao senhorio, bem como uma multa que pode ascender a mais de 3000 euros. Enquanto o processo decorrer, e mesmo que decida contestar o despejo, pague sempre as rendas que forem vencendo.

SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO

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valor do subsídio de alimentação em 2016 mantém-se nos 4,27 euros. Conheça as regras deste subsídio e aquilo com que pode contar.

subsídio de alimentação, ou de refeição, é atribuído diariamente e é considerado um benefício social concedido pela empresa, seja ela pública ou privada. Este subsídio existe para comparticipar as despesas resultantes de uma refeição que seja feita durante o período de trabalho.

 

Qual o valor do subsídio de alimentação em 2016?

Para 2016, o valor do subsídio de alimentação é de 4,27 euros. É o mesmo valor que entrou em vigor em 2013 e que se manteve em 2014 e 2015. Até este valor, o Estado estipula que o trabalhador não está sujeito a pagar IRS e Segurança Social. O subsídio de alimentação que ultrapasse os 4,27 euros, quando pago em dinheiro, está sujeito a esses impostos. O valor deste benefício concedido aos trabalhadores tem vindo a baixar.

 

Subsídio de alimentação na Função Pública

Para os trabalhadores da Função Pública, o valor do subsídio de alimentação também se situa nos 4,27 euros por dia. Desde Dezembro de 2014 que as empresas deste sector passaram a aplicar o mesmo valor de subsídio de alimentação praticados pelas empresas do sector privado. Esta medida implicou uma redução significativa do valor diário do subsídio de alimentação para os funcionários públicos. Mas o Governo defendeu que se tratava de uma questão de igualdade entre trabalhadores. Em empresas ligadas, por exemplo, ao sector dos transportes, o subsídio de alimentação rondava os 10 euros por dia.

 

 

 

O subsídio de alimentação é obrigatório?

Pode parecer estranho, mas a verdade é que o subsídio de alimentação não está definido na lei como um direito dos trabalhadores. Não está contemplado no Código do Trabalho. Por isso, as empresas só são obrigadas a pagar este tipo de subsídio se o mesmo estiver previsto nos acordos coletivos de trabalho ou no contrato individual que for celebrado com o trabalhador. Este não pode ser um subsídio considerado igualitário ao salário base ou ao ao subsidio de Natal.

 

O que são vales de refeição? 

O subsídio de alimentação pode ser atribuído em dinheiro (juntamente com o ordenado) ou através de vales ou cartão de refeição. Para esta segunda opção, as regras são outras: os valores atribuídos em vales de refeição são tributados caso ultrapassem 60% do valor estabelecido pela lei. Este valor começa a ser taxado a partir dos 6,83 euros.

 

Limites do subsídio de alimentação

Analisando o histórico, é percetível que de facto os valores do subsídio têm vindo a diminuir ao longo dos últimos anos:

 

2011

  • Valor base: 4,27 euros
  • Valor limite: 6,41 euros
  • Valor limite com vale de refeição: 7,26 euros

 

2012

  • Valor base: 4,27 euros
  • Valor limite: 5,12 euros
  • Valor limite com vale de refeição: 6,83 euros

 

2013

  • Valor base: 4,27 euros
  • Valor limite: 4,27 euros
  • Valor limite com vale de refeição: 6.83 euros

 

ESTÁ INSATISFEITO COM O SEU BANCO? COMO RECLAMAR

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 Na relação entre banco e cliente podem surgir problemas. Quando vale a pena fazer queixa, e quando se devia suspirar e esquecer.

Enquanto cliente bancário, tem-se o direito de fazer uma reclamação, quando achar que o banco não agiu da forma adequada. Mas isso não quer dizer, que deve logo pedir o livro de reclamação ou escrever uma carta ao banco de Portugal, porque a receção não foi suficientemente amigável, ou porque o tom no telefone deixou a desejar.

Reclamar no banco: Razões para fazer queixa

Qualquer cliente dum banco pode exercer o seu direito de reclamar, quando sente que o banco não agiu da forma certa.

Vale a pena reclamar por exemplo, se o banco altera de repente as condições negociadas no crédito à habitação. Acontece que o banco antes da escritura comunica que o spread será agravado.

Os clientes ficam numa situação difícil: como já se comprometeram a comprar o imóvel, muitas vezes aceitam as piores condições com medo de perder a casa. Melhor seria se os clientes exigissem a manutenção das condições. E se o banco recusar deviam pedir o reembolso de eventuais danos que daí resultem, por exemplo, a perda do sinal pago ao vendedor. Além de fazer queixa no livro das reclamações pode reclamar ainda junto do banco de Portugal. Em último caso devia levar o caso a tribunal.

Outra razão para reclamar é quando houve movimentos não autorizados na conta bancária ou, se o banco cobre serviços que o cliente não pediu.

Como reclamar no banco

Em qualquer das situações devia primeiro tentar resolver o problema directamente com o banco, seja no balcão ou através dum formulário online. A vantagem de apresentar queixa por escrito, é que terá uma prova na mão. Só depois devia apresentar queixa no livro de reclamações ou directamente no Banco de Portugal.

Como reclamar no livro de reclamações

Todos os bancos são obrigados a terem um livro de reclamações, que os clientes podem solicitar. A vantagem: A situação fica registada, vistoque bancos são obrigados a passarem o livro de reclamação ao Banco de Portugal. Se quiser apresentar a reclamação directamente no Banco de Portugal pode escrever uma carta, um e-mail ou fax, ou utilizar o formulário online. Depois de ter apresentado a relamação é possível consultar a reclamação online.

Se preferir mandar uma carta, convém mandar uma carta registrada para para o Banco de Portugal, Apartado 2240, 1106-001 Lisboa.

A reclamação devia conter o nome e a morada do banco, os factos dos acontecimentos, o nome completo e a morada do cliente e o o número de BI, Cartão de Cidadão e Número de Identificação Fiscal ou Número de Identificação de Pessoa Coletiva.

O Banco de Portugal publica um relatório anualmente acerca das reclamações apresentadas. Em 2015, as cinco instituições mais reclamadas nas contas de deposito à ordem foram: BBVA, Banco do Brasil, Barclays Bank, Banif e Activo Bank.

Os Top 5 da lista de reclamações no credito à habitação foram:  BBVA, Barclays Bank, Deutsche Bank, Banco Santander Totta, Banco BIC.

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