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LEGISLAÇÃO SOBRE ANIMAIS DE COMPANHIA

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Convenção Europeia para a protecção de animais de companhia

A 13 Abril de 1993 é aprovada, para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, aberta à assinatura dos estados membros do Conselho da Europa em 13 de Novembro de 1987.  Aí se reconhece:

– Que o homem tem uma obrigação moral de respeitar todas as criaturas vivas, tendo presentes os laços particulares existentes entre o homem e os animais de companhia;

– A importância dos animais de companhia em virtude da sua contribuição para a qualidade de vida e, por conseguinte, o seu valor para a sociedade;

– A posse de espécimes da fauna selvagem, enquanto animais de companhia, não deve ser encorajada.

– Ninguém deve inutilmente causar dor, sofrimento ou angústia a um animal de companhia.

– São proibidas todas as violências injustificadas contra animais, considerando-se como tais os actos consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões a um animal.

 
 

Classificações / Definições

Animal de companhia: qualquer animal possuído ou destinado a ser possuído pelo homem, designadamente em sua casa, para seu entretenimento e enquanto companhia. (Decreto-lei 314/03, de 17 Dezembro).

Cão adulto – todo o animal da espécie canina com idade igual ou superior a 1 ano de idade.

Gato adulto – todo o animal da espécie felina com idade igual ou superior a 1 ano de idade.

Animal errante: qualquer animal que seja encontrado na via pública ou noutros lugares públicos fora do controlo e guarda dos respectivos detentores ou relativamente ao qual existam fortes indícios de que foi abandonado ou não tem detentor e não esteja identificado.

Animal potencialmente perigoso: qualquer animal que, devido à sua especificidade fisiológica, tipologia racial, comportamento agressivo, tamanho ou potência de mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais e danos a bens.

Classificação dos carnívoros domésticos (Portaria 1427/01, de 15 Dezembro)

a) Animais de companhia.

b) Animais com fins económicos.

c) Animais para fins militares.

d) Animais para investigação científica.

e) Cão de caça.

f) Cão-guia.

 

 
 

Deveres do dono

Nenhum animal de companhia deve ser vendido a pessoas com menos de 16 anos sem o consentimento expresso dos pais ou de outras pessoas que exerçam o poder paternal. (Decreto-lei 13/93, de 13 Abril)

Qualquer pessoa que possua um animal de companhia ou tenha aceitado ocupar-se dele deve ser responsável pela sua saúde e pelo seu bem-estar.

Deve proporcionar-lhe instalações, cuidados e atenção que tenham em conta as suas necessidades etológicas, em conformidade com a sua espécie e raça, e, nomeadamente, fornecer-lhe, em quantidade suficiente, a alimentação e a água adequadas, dar-lhe possibilidades de exercício adequado, tomar todas as medidas razoáveis para não o deixar fugir.

Tem o dever especial de o vigiar, de forma a evitar que este ponha em risco a vida ou a integridade física de outras pessoas. (Decreto-lei 276/01, de 17 Outubro)

Condições
As condições de detenção, manutenção e acomodação dos animais de companhia devem salvaguardar os seus parâmetros de bem-estar animal.

Nenhum animal deve ser detido como animal de companhia se essas condições não estiverem garantidas ou se o animal não se adaptar ao cativeiro. (Decreto-lei 276/01, de 17 Outubro)

Espaço

Os animais devem dispor do espaço adequado às suas necessidades fisiológicas e etológicas (de comportamento), devendo o mesmo permitir: a prática de exercício físico adequado; a fuga e refúgio de animais sujeitos a agressão por parte de outros.

As fêmeas em período de incubação, de gestação ou com crias devem ser alojadas de forma a assegurarem a sua função reprodutiva natural em situação de bem-estar.

Alimentação

Deve existir um programa de alimentação bem definido, de valor nutritivo adequado e distribuído em quantidade suficiente para satisfazer as necessidades alimentares das espécies e dos indivíduos de acordo com a fase de evolução fisiológica em que se encontram, nomeadamente idade, sexo, fêmeas prenhes ou em fase de lactação.

As refeições devem ainda ser variadas, sendo distribuídas segundo a rotina que mais se adequar à espécie e de forma a manter, tanto quanto possível, aspectos do seu comportamento alimentar natural.

Treino

Nenhum animal de companhia deve ser treinado de modo prejudicial para a sua saúde ou o seu bem-estar, nomeadamente forçando-o a exceder as suas capacidades ou força naturais ou utilizando meios artificiais que provoquem ferimentos ou dor, sofrimento ou angústia inúteis. (Decreto-lei 13/93, de 13 Abril)

Substâncias

Nenhuma substância deve ser administrada a um animal de companhia, nenhum tratamento deve ser-lhe aplicado, nem nenhum processo deve ser utilizado a fim de aumentar ou de diminuir o nível natural das suas capacidades, se tal puder constituir um risco para a saúde ou para o bem-estar desse animal.

Alterações físicas (amputações)

As intervenções cirúrgicas destinadas a modificar a aparência de um animal de companhia ou para outros fins não curativos devem ser proibidas e, em especial: o corte da cauda, o corte das orelhas, a secção das cordas vocais, a ablação das unhas e dos dentes.

Transporte

O modo de transporte deve ser apropriado à espécie e número de animais a transportar, nomeadamente em termos de espaço, ventilação ou oxigenação, temperatura, segurança e fornecimento de água, de modo a salvaguardar a protecção dos mesmos ea segurança de pessoas e outros animais. (Decreto-lei 276/01, de 17 Outubro)

Sempre que necessário transportar um animal, deve procurar-se minorar as causas que lhes possam provocar medo ou excitação desnecessárias.

Os gatos devem ser transportados numa transportadora de felídeos.

Os cães, quando transportados de carro, devem estar com cinto de segurança para cães.

 
 

Legalizar um animal de companhia

(Decreto-lei 421/04, de 24 Abril)

A primeira coisa a fazer quando adquire um animal de companhia é leva-lo a uma consulta veterinária, verificar o estado geral de saúde, iniciar o programa de vacinação, colocar o chip de identificação electrónica e fazer o respectivo registo na base de dados nacional de canídeos e felinos (Sira ou Sicafe).

Chip de identificação electrónica (Decreto-lei 313/03, de 17 Dezembro)

Os cães e os gatos devem ser identificados por método electrónico e registados entre os 3 e os 6 meses de idade;

A partir de 1 de Julho de 2004: a) Cães perigosos ou potencialmente perigosos.

A partir de 1 de Julho de 2008, todos os cães nascidos após esta data.

Há 2 bases de dados nacionais:

1 – SIRA – Sistema de Identificação e Recuperação Animal (gerido pela Ordem dos Médicos veterinários)

2 – SICAFE – Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (gerido pela DGAV – veterinários municipais).

Depois disso, deve fazer o seu registo na junta de freguesia da área do seu domicílio ou sede (renovável anualmente); os donos ou detentores de caninos que atinjam os 6 meses de idade dispõem de 30 dias para proceder ao seu registo e licenciamento.

Isenções

São isentos de licença os cães para fins militares, policiais ou de segurança do Estado; a licença de cães-guia e de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública, bem como os recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos, e nos canis municipais é gratuita.

 
 

Cães de guarda

Um cão adquirido para ajudar a guardar bens ou propriedades, segue os mesmos trâmites legais (verificação do seu estado geral de saúde, programa de vacinação, colocação de chip de identificação electrónica e respectivo registo na base de dados nacional de canídeos e felinos).

Para o registo na junta de freguesia, deve, também, apresentar uma declaração dos bens a guardar, assinada pelo detentor ou pelos seus representantes.

 
 

Morte ou desaparecimento – A morte ou desaparecimento do canídeo deverá ser comunicada pelo dono, detentor ou seu representante à respectiva junta de freguesia no prazo de 5 dias. (Decreto-lei 313/03)

A destruição dos cadáveres de cães e gatos compete às câmaras municipais, ou outras entidades devidamente licenciadas, tendo em conta a salvaguarda de quaisquer riscos para a saúde pública e ambientais. (Portaria 1427/01)

Mudança de residência ou extravio do boletim sanitário deve ser comunicado à junta de freguesia da área da sua residência ou sede, no prazo de 30 dias, qualquer . (Decreto-lei 313/03)

Cedência – Na ausência da comunicação referida no número anterior, considerar-se-à ter havido abandono do animal, salvo prova em contrário.

Transferência de registo – A transferência do registo de propriedade dos animais faz-se mediante solicitação do novo detentor junto da junta de freguesia, que procederá ao seu averbamento no boletim sanitário de cães e gatos. (Portaria 1427/01)

Alteração de detentor – Entregar o boletim sanitário ao novo detentor, devendo este último comunicar tal facto à junta de freguesia da área da sua residência ou sede, no prazo de 30 dias a contar do mesmo. (Decreto-lei 313/03)

 
 

Regras em habitação

O alojamento de cães e gatos em prédios urbanos, rústicos ou mistos, fica sempre condicionado à existência de boas condições do mesmo e ausência de riscos hígio-sanitários relativamente à conspurcação ambiental e doenças transmissíveis ao homem. (Decreto-lei  314/03)

Nos prédios urbanos podem ser alojados até três cães ou quatro gatos adultos por cada fogo, não podendo no total ser excedido o número de quatro animais, excepto se, a pedido do detentor, e mediante parecer vinculativo do médico veterinário municipal e do delegado de saúde, for autorizado alojamento até ao máximo de seis animais adultos, desde que se verifiquem todos os requisitos hígio-sanitários e de bem-estar animal legalmente exigidos.

No caso de fracções autónomas em regime de propriedade horizontal, o regulamento do condomínio pode estabelecer um limite de animais inferior ao previsto no número anterior.

Nos prédios rústicos ou mistos podem ser alojados até seis animais adultos, podendo tal número ser excedido se a dimensão do terreno o permitir e desde que as condições de alojamento obedeçam aos requisitos estabelecidos.

Não cumprimento – Em caso de não cumprimento do disposto nos números anteriores, as câmaras municipais, após vistoria conjunta do delegado de saúde e do médico veterinário municipal, notificam o detentor para retirar os animais para o canil ou gatil municipal no prazo estabelecido por aquelas entidades, caso o detentor não opte por outro destino que reúna as condições estabelecidas pelo presente diploma.

No caso de criação de obstáculos ou impedimentos à remoção de animais que se encontrem em desrespeito ao previsto no presente artigo, o presidente da câmara municipal pode solicitar a emissão de mandado judicial que lhe permita aceder ao local onde estes se encontram e à sua remoção.

A posse de mais animais subentende a existência ou construção de canis/ gatis.

O licenciamento de canis e gatis compete às câmaras municipais, em conformidade com o previsto no Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro.

Após o licenciamento, a câmara municipal respectiva deverá comunicar o facto à DGAV, para efeitos de homologação e atribuição de número de registo. (Portaria 1427/01)

 
 
 

Regras na rua

É obrigatório o uso por todos os cães e gatos que circulem na via ou lugar públicos de coleira ou peitoral, no qual deve estar colocada, por qualquer forma, o nome e morada ou telefone do detentor. (Decreto-lei 314/03)

É proibida a presença na via ou lugar públicos de cães sem estarem acompanhados pelo detentor, e sem açaimo funcional, excepto quando conduzidos à trela, em provas e treinos ou, tratando-se de animais utilizados na caça, durante os actos venatórios.

No caso de cães perigosos ou potencialmente perigosos, para além do açaime previsto no número anterior, os animais devem ainda circular com os meios de contenção que forem determinados por legislação especial.

As câmaras municipais, no âmbito das suas competências, podem criar zonas ou locais próprios para a permanência e circulação de cães e gatos, estabelecendo as condições em que esta se pode fazer sem os meios de contenção previstos neste artigo.

 
 
 

Cães perigosos e de raças consideradas potencialmente perigosas

O porquê da definição

Os casos de ataques de animais, nomeadamente cães, a pessoas, causando-lhes ofensas à integridade física graves, quando não mesmo a morte, vieram alertar para a urgente necessidade de rever aquele diploma, e de regulamentar, em normativo específico, a detenção de animais de companhia perigosos e potencialmente perigosos, com estabelecimento de regras claras e precisas para a sua detenção, criação e reprodução. (Decreto-lei 312/03, de 17 Dezembro)

Animal perigoso – qualquer animal que se encontre numa das seguintes condições:

      • Tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa;
      • Tenha ferido gravemente ou morto um outro animal, fora da esfera de bens imóveis que constituem a propriedade do seu detentor;
      • Tenha sido declarado, voluntariamente, pelo seu detentor, à junta de   freguesia da sua área de residência, que tem um carácter e comportamento agressivos.
      • Tenha sido considerado pela autoridade competente como um risco para a segurança de pessoas ou animais, devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica;

Animal potencialmente perigoso – qualquer animal que, devido às características da espécie, ao comportamento agressivo, ao tamanho ou à potência de mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais, nomeadamente os cães pertencentes às raças previamente definidas como potencialmente perigosas em portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura, bem como os cruzamentos de primeira geração destas, os cruzamentos destas entre si ou cruzamentos destas com outras raças, obtendo assim uma tipologia semelhante a algumas das raças referidas naquele diploma regulamentar;

LISTA de raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos

(Portaria 422/ 2004 de 24 Abril)

I) Cão de fila brasileiro.

II) Dogue argentino.

III) Pit bull terrier.

IV) Rottweiller.

V) Staffordshire terrier americano.

VI) Staffordshire bull terrier.

VII) Tosa inu

Detentor – qualquer pessoa singular, maior de 16 anos, sobre a qual recai o dever de vigilância de um animal perigoso ou potencialmente perigoso para efeitos de criação, reprodução, manutenção, acomodação ou utilização, com ou sem fins comerciais, ou que o tenha sob a sua guarda, mesmo que a título temporário.

A detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, carece de licença emitida pela junta de freguesia da área de residência do detentor, entre os 3 e os 6 meses de idade do animal, atribuída após comprovação da idoneidade do detentor. Válida por 1 ano.

Base de dados – as juntas de freguesia mantêm uma base de dados na qual registam os animais perigosos e potencialmente perigosos, da qual devem constar:

a) A identificação da espécie e, quando possível, da raça do animal;

b) A identificação completa do detentor;

c) O local e o tipo de alojamento habitual do animal;

d) Incidentes de agressão.

Para efeitos do disposto no número anterior, o detentor entrega na junta de freguesia respectiva os seguintes elementos, além dos exigidos nas normas vigentes em matéria de identificação de cães e gatos:

a) Termo de responsabilidade, conforme modelo constante do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante;

b) Certificado do registo criminal, constituindo indício de falta de idoneidade o facto de o detentor ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, por qualquer dos crimes previstos no presente decreto-lei, por crime de homicídio por negligência, por crime doloso contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual, a saúde pública ou a paz pública, tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, tráfico de pessoas, tráfico de armas, ou por outro crime doloso cometido com uso de violência;

c) Documento que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil, nos termos do disposto no artigo 10.º;

d) Comprovativo da esterilização, quando aplicável;

e) Boletim sanitário atualizado, que comprove, em especial, a vacinação antirrábica;

f) Comprovativo de aprovação em formação para a detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos. – O comprovativo é atribuído na sequência de aprovação em formação dirigida, nomeadamente, à educação cívica, ao comportamento animal e à prevenção de acidentes.

Esterilização – É proibida a reprodução ou criação de quaisquer cães das raças constantes da Portaria n.º 422/2004, de 24 de Abril, incluindo os resultantes dos cruzamentos daquelas raças entre si ou com outras.

Excepcionam-se os cães cuja inscrição conste em livro de origem oficialmente reconhecido (LOP e outros).

No alojamento – Obrigação de afixar aviso da presença de animal perigoso. (D.L. 312/03)

Medidas de segurança reforçadas: “a) Vedações com, pelo menos, 2 m de altura em material resistente, que separem o alojamento destes animais da via ou espaços públicos ou de habitações vizinhas; b) Espaçamento entre o gradeamento ou entre este e os portões ou muros que não pode ser superior a 5 cm; c) Placas de aviso da presença e perigosidade do animal, afixadas de modo visível e legível no exterior do local de alojamento do animal e da residência do detentor.” (Decreto Lei 315/09 de 29 Outubro)

Na rua ou em partes comuns de prédios urbanos – Só podem circular na via pública quando acompanhados por maior de 16 anos, com açaimo funcional e trela curta até 1m comprimento, fixa a coleira ou peitoral.

(D.L. 312/03)

 
 
 

Maus tratos a animais

São proibidas todas as violências injustificadas contra animais, considerando-se como tais os actos consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões a um animal. (Lei 92/95 de 12 Setembro)

Maus-tratos (criminalização) – Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.

Se dos factos previstos no número anterior resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afectação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. (Lei 69/14 de 29 Agosto e Lei 110/15 de 26 Agosto)

Exigir demais – Exigir a um animal, em casos que não sejam de emergência, esforços ou actuações que, em virtude da sua condição, ele seja obviamente incapaz de realizar ou que estejam obviamente para além das suas possibilidades. (Lei 92/95)

Treino – Nenhum animal de companhia deve ser treinado de modo prejudicial para a sua saúde ou o seu bem-estar, nomeadamente forçando-o a exceder as suas capacidades ou força naturais ou utilizando meios artificiais que provoquem ferimentos ou dor, sofrimento ou angústia inúteis. (D.L. 13/93)

 
 
 

Abandono

Abandono – É proibido abandonar intencionalmente na via pública animais que tenham sido mantidos sob cuidado e protecção humanas, num ambiente doméstico ou numa instalação comercial ou industrial. (Lei 92/95)

Abandono – Considera-se abandono de animais de companhia a não prestação de cuidados no alojamento, bem como a sua remoção efetuada pelos seus detentores para fora do domicílio ou dos locais onde costumam estar mantidos, com vista a pôr termo à sua detenção, sem que procedam à sua transmissão para a guarda e responsabilidade de outras pessoas, das autarquias locais ou das sociedades zoófilas. (D.L. 276/01)

Abandono (criminalização) – Quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias. (Lei 69/14)

 
 
 

Transportes públicos

Os animais de companhia referidos  podem deslocar -se em transportes públicos desde que:

a) Se encontrem em adequado estado de saúde e de higiene;

b) Sejam transportados em contentores limpos e em bom estado de conservação. Entende -se que se encontram em adequado estado de saúde os animais que não apresentem sinais evidentes de doença contagiosa ou parasitária. Os animais de companhia não podem, em caso algum, tomar lugar nos bancos dos veículos afectos ao transporte público.

(Portaria 968/ 2009 de 26 Agosto)

 
 
 

Esplanadas ao ar livre

Artigo 131.º – Regras de acesso aos estabelecimentos

1 — É livre o acesso aos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, salvo o disposto nos números seguintes.

4 — Não é permitida a permanência de animais em espaços fechados, salvo quando se tratar de cães de assistência e desde que cumpridas as obrigações legais por parte dos portadores destes animais. (D.L. 10/2015 de 16 Jan – efeito a/partir de 1 Março)

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO ANIMAL

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Considerando que todo o Animal tem direitos. Considerando que o desconhecimento e desrespeito desses direitos conduziram e continuam a conduzir o homem a cometer crimes contra a natureza e contra os animais. Considerando que o reconhecimento por parte da espécie humana do direito à existência das outras espécies de animais constitui o fundamento da coexistência das espécies no mundo. Considerando que o homem comete genocídios e que existe a ameaça de os continuar a cometer. Considerando que o respeito pelos animais, por parte do homem, está relacionado com o respeito dos homens entre eles próprios. Considerando que faz parte da educação, ensinar, desde a infância, a observar, compreender, respeitar e amar os animais.

PROCLAMA-SE O SEGUINTE:

Princípios gerais

Artigo 1º
Todos os animais nascem iguais perante a vida e têm os mesmos direitos à existência.

Artigo 2.º
a) Todo o animal tem o direito a ser respeitado.
b) O homem, enquanto espécie animal, não pode atribuir-se o direito de exterminar os outros animais ou de os explorar, violando esse direito;
tem a obrigação de empregar os seus conhecimentos ao serviço dos animais.
c) Todos os animais têm direito à atenção, aos cuidados e à protecção do homem.

Artigo 3.º
a) Nenhum animal será submetido a maus tratos nem a actos cruéis.
b) Se a morte de um animal é necessária, esta deve ser instantânea, indolor e não geradora de angústia.

Artigo 4.º
a) Todo o animal pertencente a uma espécie selvagem tem o direito de viver livre no seu próprio ambiente natural, terrestre, aéreo ou aquático, e a reproduzir-se.
b) Toda a privação de liberdade, incluindo aquela que tenha fins educativos, é contrária a este direito.

Artigo 5.º
a) Todo o animal pertencente a uma espécie que viva tradicionalmente em contacto com o homem, tem o direito a viver e a crescer ao ritmo das condições de vida e liberdade que sejam próprias da sua espécie.
b) Toda a modificação desse ritmo ou dessas condições, que seja imposta pelo homem com fins comerciais, é contrária ao referido direito.

Artigo 6.º
a) Todo o animal que o homem tenha escolhido por companheiro, tem direito a que a duração da sua vida seja conforme à sua longevidade natural.
b) O abandono de um animal é um acto cruel e degradante.

Artigo 7.º
Todo o animal de trabalho tem direito a um limite razoável de tempo e intensidade de trabalho, a uma alimentação reparadora e ao repouso.

Artigo 8.º
a) A experimentação animal que implique um sofrimento físico e psicológico é incompatível com os direitos do animal, quer se trate de experimentações médicas, científicas, comerciais ou qualquer outra forma de experimentação.
b) As técnicas experimentais alternativas devem ser utilizadas e desenvolvidas.

Artigo 9.º
Quando um animal é criado para a alimentação humana, deve ser nutrido, instalado e transportado, assim como sacrificado, sem que desses actos resulte para ele motivo de ansiedade ou de dor.

Artigo 10.º
a) Nenhum animal deve ser explorado para entretenimento do homem.
b) As exibições de animais e os espectáculos que se sirvam de animais, são incompatíveis com a dignidade do animal.

Artigo 11.º
Todo o acto que implique a morte de um animal, sem necessidade, é um biocí­dio, ou seja, um crime contra a vida.

Artigo 12.º
a) Todo o acto que implique a morte de um grande número de animais selvagens é um genocídio, ou seja, um crime contra a espécie.
b) A contaminação e destruição do ambiente natural conduzem ao genocídio.

Artigo 13.º
a) Um animal morto deve ser tratado com respeito.
b) As cenas de violência nas quais os animais são vítimas, devem ser proibidas no cinema e na televisão, salvo se essas cenas têm como fim mostrar os atentados contra os direitos do animal.

Artigo 14.º
a) Os organismos de protecção e salvaguarda dos animais devem ser representados a nível governamental.
b) Os direitos dos animais devem ser defendidos pela Lei, assim como o são os direitos do homem.


 

Este texto definitivo da declaração Universal dos Direitos do Animal foi adoptado pela Liga Internacional dos Direitos do Animal e das Ligas Nacionais filiadas após a 3ª reunião sobre os direitos do animal, celebrados em Londres nos dias 21 a 23 de Setembro de 1977.
A declaração proclamada em 15 de Outubro de 1978 pela Liga Internacional, Ligas Nacionais e pelas pessoas físicas que se associam a elas, foi aprovada pela organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) e posteriormente, pela Organização das Nações Unidas (ONU).
O texto da declaração e o seu emblema são publicados com autorização da Liga Portuguesa dos Direitos do Animal.


 

REGRAS PARA A UTILIZAÇÃO DE DRONES EM PORTUGAL JÁ PODEM SER CONSULTADAS

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Está em consulta pública a proposta de regulamento que vai definir regras para a utilização de drones em Portugal. No documento definem-se multas e limites e à utilização destes dispositivos não tripulados, que só vão poder voar durante o dia.

A Autoridade Nacional de Aviação Civil também propõe que os drones voem a uma altitude máxima de 120 metros e que os operadores sejam obrigados a manter contacto visual com os aparelhos enquanto estes estão no ar.

São definidas duas categorias de drones, com características diferentes. Os aeromodelos e as aeronaves brinquedo. Os primeiros compreendem as aeronaves não tripuladas que podem pesar até 25 quilos, voar até 120 metros de altitude e que são usados apenas para lazer. As aeronaves brinquedo devem ter menos de um quilo de peso, não estão equipadas com motor de combustão e não podem voar a mais de 30 metros de altitude.   

Nenhum destes tipos de drones poderá sobrevoar concentrações de pessoas ao ar livre, instalações de órgãos de soberania, forças de segurança, militares ou embaixadas, nem prisões ou zonas de sinistros onde esteja a ser prestado socorro.  

O regulamento também prevê exceções, como os voos noturnos, mas condiciona a sua realização a uma autorização especial da ANAC e acontece o mesmo sempre que haja necessidade de realizar voos a uma altitude superior aos 120 metros.

A proposta de regulamento estará em consulta pública até 23 de maio. No texto não estão definidas sanções para quem não cumprir estas regras, mas remete-se para o regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas, onde estão definidas multas que podem ascender aos 250 mil euros.

 

CARTÃO REFEIÇÃO:O QUE DEVE SABER

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Já sabe quais são as vantagens e desvantagens do cartão refeição?

 

Sabe o que é e como funciona?

O cartão refeição é uma alternativa ao pagamento do subsídio de alimentação em dinheiro.

Este cartão traz benefícios para as empresas e também para os colaboradores.

O que é o cartão refeição

  • O cartão serve para pagar o subsídio de alimentação dos empregados.
  • Utilizando este cartão,não precisa de fazer o pagamento em dinheiro.

Onde pode ser utilizado o cartão refeição

  • O cartão pode ser utilizado nos supermercados, nos restaurantes, em cafés e em todos os estabelecimentos que estejam relacionado com a alimentação.

Benefícios fiscais do cartão refeição

  • O cartão refeição serve de incentivo à poupança fiscal para as empresas e empregados.
  • Através deste cartão, as empresas passam a beneficiar de uma isenção na tributação ao nível da Taxa Social Única.
  • Os benefícios dos trabalhadores são em sede de IRS.

Vantagens do cartão refeição em números

  • Se pagar o subsídio de alimentação através do cartão refeição, o valor diário isento de taxas fica situado nos 6,83 euros.
  • Se fizer o pagamento em dinheiro, será tributado acima de 4,27 euros todos os dias.
  • Para os empregados,o valor do cartão refeição pode beneficiar as suas despesas gerais familiares em sede de IRS,quando utiliza o cartão nas suas compras da casa.

Como funciona o cartão refeição

  • A entidade patronal faz a transferência todos os meses do subsídio de alimentação para o cartão refeição.
  • Os beneficiários do cartão podem utilizar o saldo pré-pago do cartão em praticamente todas as lojas do setor alimenta,como por exemplo supermercados e restaurantes que tenham acordo com os emissores do cartão.
  • O cartão funciona como o seu cartão bancário e tem um código pin que é pessoal e intransmissível.
  • Tem também a possibilidade de consultar o saldo disponível no seu cartão,assim como os últimos movimentos que efetuou.
  • O que não pode fazer é levantar em dinheiro o saldo do cartão,ou seja,não pode converter os valores do subsídio de refeição em numerário.
  • Se não gastar o seu saldo durante um mês,este acumula para os meses posteriores,podendo gastar quando quizer.

Desvantagens do cartão refeição

  • A principal desvantagem reside no facto de ainda não ser aceite em todos os locais.Contudo essa situação está a tornar-se cada vez mais rara.

 

CONTROLO DOS DESEMPREGADOS:CONHEÇA AS NOVAS REGRAS

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Últimas informações sobre o controlo do estado para com os desempregados que se encontram a receber o subsídio de desemprego.

 

Os desempregados,que se encontram a receber o subsídio de desemprego deixam de ter que comparecer nas apresentações quinzenais a partir de Outubro.

A nova lei entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2016 e todas as regulamentações estarão concluídas em Novembro.

As novas regras já foram publicadas em Diário da República e pode ser consultada aqui.

Uma proposta do Bloco de Esquerda em conjunto com o Partido Socialista,foi apresentada e aprovada no parlamento em 20 de Julho de 2016.

Esta proposta do Bloco de Esquerda pedia ao deputados o fim das apresentações quinzenais dos desempregados nos centros de emprego.

A proposta foi aprovada com o apoio da maioria dos deputados que formam o governo.

As novas regras do controlo dos desempregados

Já não preciso de me deslocar aos centros de emprego?

  • Se for convocado pelo Centro de Emprego,continua a ter que se deslocar à instalação.
  • A nova lei retira a obrigação de se deslocar obrigatoriamente a cada 15 dias,prevista na lei que está em vigor.

O que acontece se faltar à convocatória do centro de emprego?

  • Se não apresentar qualquer justificação, será punido com uma advertência escrita e mais tarde levará a que seja anulada a sua inscrição e perderá o subsídio de desemprego.

Existe alguma alteração dos deveres para quem recebe o subsídio de desemprego?

  • Todos os deveres atuais  mantêm-se.

Quando entra em vigor a nova lei ?

  • A proposta de lei já foi aprovada na assembleia da república e vai entrar em vigor a partir do próximo dia 1 de Outubro 2016.

Qual o principal objetivo da nova lei

  • A nova lei,altera a forma como o governo encara os desempregados.
  • Em vez de se focar no controlo,passa agora a focar-se mais acentuadamente no acompanhamento na procura de emprego.

Razões do Bloco de Esquerda para fazer esta proposta de lei

  • A lei das apresentações quinzenais é inútil, burocrática e evasiva.
  • A líder do Bloco de Esquerda caraterizou no passado,as apresentações quinzenais como sendo um mecanismo de controlo pelo Estado e “uma perseguição às vítimas da crise”.

Sistema de acompanhamento integrado aos desempregados

A proposta de lei prevê a criação de um sistema de acompanhamento integrado aos desempregados.

Este sistema será centrado no beneficiário das prestações de desemprego de forma a que seja garantido:

  • Um apoio, acompanhamento e uma orientação do beneficiário, que ajude a que estes sejam mais ativos na procura de emprego, através da formação e da aquisição de competências por parte dos desempregados.

De acordo com a nova lei, está prevista a criação do PPE de cada pessoa até ao máximo de 15 dias depois da sua inscrição no centro de emprego.

Está também prevista,a sua “atualização e reavaliação regular”, sem terem sido especificados quaisquer prazos.

Ficou também estabelecido no documento aprovado na Assembleia da República,que serão realizadas “sessões de procura de emprego acompanhada”, “sessões coletivas de carácter informativo, nomeadamente sobre direitos e deveres dos beneficiários”, entre outras.

LEGISLAÇÃO SOBRE SALÁRIOS EM ATRASO

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Neste artigo encontra várias respostas sobre a legislação portuguesa,referentes aos salários em atraso.

 

Saiba o que fazer se tiver salários em atraso,os seus direitos constitucionais,e quais são os mecanismos de protecção dos trabalhadores que existem em Portugal,para estes casos.

Direitos do trabalhador

  • De acordo com a Constituição da República Portuguesa, o trabalhador tem garantido o direito à retribuição.
  • A constituição garante uma existência condigna, tendo em conta a quantidade, natureza e qualidade das funções.
  • A constituição também estabelece o princípio de que, para trabalho igual, salário igual.
  • Se o trabalhador deixar de receber o seu salário, o empregador deixa de cumprir o contrato estabelecido com o seu trabalhador.

O que fazer se tiver salários em atraso

Suspensão do contrato de trabalho

Falta de pagamento culposa

A lei portuguesa considera que existe culpa por parte do empregador,quando a falta de pagamento do salário é prolongada por um período de 60 dias.

Também existe culpa por parte da entidade patronal,quando esta, declara,a pedido do trabalhador,que não irá pagar o salário até ao fim desse período.

  • Existindo a falta de pagamento pontual do salário, passam a existir motivos legais para a revogação do contrato por parte do trabalhador.
  • Se a falta de pagamento for culposa, o trabalhador pode despedir‑se no imediato,com justa causa,tendo direito a ser indemnizado pelos danos gerais,sofridos pela falta do pagamento do salário.
  • A indemnização a receber pelo trabalhador leva em conta o  tempo de antiguidade na empresa.

Falta de pagamento não culposa

  • Se a falta de pagamento do salário não for culposa (ex;o  empregador ficou impossibilitado de pagar o salário ao trabalhador por motivos que lhe escapam), o trabalhador mantém o direito de terminar o seu contrato
  • Nestes casos,o trabalhador não tem direito a receber uma indemnização

Saiba todos os detalhes sobre os salários em atraso,leia o Artigo 394.º do Código de Trabalho.

O que é o Fundo de Garantia Salarial?

  • O Fundo de Garantia Salarial (FGS) existe para assegurar que seja feito o pagamento das dívidas dos empregadores aos seus trabalhadores.
  • O fundo é utilizado quando os empregadores não as podem pagar, por estarem numa situação de insolvência ou numa situação económica difícil.

Leia mais informações sobre o fundo de garantia salarial,no site da segurança social.

 

TRANSFERÊNÇIAS DE DINHEIRO:REGRAS PARA VALORES SUPERIORES A MIL EUROS

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Conheça as novas regras da Comissão Europeia para as transferências de dinheiro superiores a mil euros.

 

A regras da Comissão Europeia para as transferências de dinheiro foram reforçadas em 2016.

Estas novas regras servem para combater o branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo e passam a ser aplicadas em todos os Estados-Membros da União Europeia.

Transferências de dinheiro : regras para valores superiores a mil euros

Fonte:Diretiva 2015/849, de 20 de maio,da Comissão Europeia

  • A partir de agora,os bancos passaram a fiscalizar todas as transferências de dinheiro que sejam de um valor igual ou superior a 1,000 euros.
  • Passaram também a ser verificadas as informações de quem transfere e quem recebe o dinheiro das transferências bancárias.
  • São considerados fundos “notas de banco e moedas, moeda escritural e moeda eletrónica”.

Verificação de Identidade

  • A quem fizer uma transferência de dinheiro num montante superior a 1 000 euros, as instituições financeiras deverão verificar a sua identidade.
  • Para verificar a sua identidade,serão utilizados os documentos dados ou as informações obtidas junto de uma fonte independente e credível.
  • Quem recebe o dinheiro dessa transferência também passa a ver a sua identidade verificada.

Que informações acompanham as transferências de fundos?

Estas regras aplicam-se quando pelo menos uma das pessoas que transfere ou recebe o dinheiro esteja na União Europeia.

  • Cada transferência de de dinheiro tem ser acompanhada do nome, número de conta de pagamento, morada, número do documento de identificação oficial, número de identificação de cliente ou data e local de nascimento do ordenante, e nome do beneficiário da transferência e número da sua conta de pagamento.

As novas regras aplicam-se a todas as transferências?

As novas regras estão excluídas nos seguintes casos:

  • a) Nos casos em que titular de uma conta bancária levante o dinheiro da sua própria conta;
  • b) Nos casos em que exista uma transferência de fundos para uma autoridade pública para o pagamento de impostos, coimas ou outras taxas no território de um Estado-Membro;
  • c) Nos casos em que quer a pessoa que transfere o dinheiro (titular de uma conta), quer a pessoa que o recebe (destinatário previsto da transferência de fundos), sejam prestadores de serviços de pagamento que agem por conta própria;
  • d) Nos casos em que as transferências de dinheiro sejam realizadas através de trocas de imagens de cheques, incluindo cheques truncados.

Compras superiores a mil euros

  • As novas regras não se aplicam quando usa o seu cartão multibanco,débito,crédito etc..
  • Mas se os cartões forem utilizados para transferir dinheiro entre duas pessoas singulares,que não seja para fins comerciais,então as novas regras aplicam-se.
Quando entram em vigor as novas regras para a transferência de dinheiro superior a mil euros
  • As novas regras entraram em vigor no dia 25 de Junho de 2016.
  • Os Estados-membros têm a partir dessa data dois anos, até 26 de junho de 2018, para criar legislação de cumprimento destas regras.

CONTAS BANCÁRIAS CONJUNTAS OU SEPARADAS?

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Agora que já têm uma vida em comum, também deverão ter o dinheiro em comum? Ficam aqui algumas ideias que poderão ajudar a decidir o rumo das vossas finanças, e como conversarem sobre o assunto.

Juntar duas vidas no casamento nem sempre implica juntar as contas bancárias. Por isso é bom decidirem como vão gerir o vosso dinheiro e conversarem sobre este assunto por muito incómodo e pouco romântico que possa parecer. Saibam que o dinheiro é um dos principais motivos das separações de muitos casais, por isso convém saber o que cada um de vocês pretende e espera da parte financeira da vida a dois. Afinal existem sempre duas partes, e por vezes com diferentes salários bem como diferentes perspectivas de como poupar ou gastar o dinheiro.

Tenham em mente que cada opção aqui apresentada requer uma conversa e uma reflexão acerca da mesma, isto pode durar algum tempo, e não esperem discutir isto no intervalo de um filme. Tenham em mente que cada opção tem vantagens e desvantagens, por isso, é apenas a questão do que funcionará no vosso caso concreto.

Finalmente o que quer que decidam acerca das vossas finanças pode sempre ser mudado e adaptado à realidade do momento. É sempre aconselhável reverem as vossas ideias durante o casamento, pois quer o rendimento, quer as despesas mudam ao longo do tempo, e certas mudanças como ter filhos, comprar uma casa, uma doença inesperada podem alterar os objectivos traçados inicialmente.

Ficam aqui algumas dicas:

Contas e poupanças conjuntas

Vantagens

  • Esta opção é uma espécie de declaração de que as vossas vidas são partilhadas não só a nível amoroso como também a nível financeiro. Todo o vosso dinheiro está no mesmo saco, logo todas as contas são pagas do mesmo saco.
  • Esta opção é a mais simples possível, não tem de haver transferências entre contas bancárias, ou necessidade de decidirem quem paga o quê e quando, o dinheiro que entra na conta é de ambos.
  • Esta opção implica uma relação de grande confiança, transparência e responsabilidade.

Desvantagens

  • Quem será o responsável pelo dinheiro e pelos movimentos do mesmo? Uma conta conjunta requer um grande nível de comunicação e honestidade entre o casal.
  • Numa conta conjunta não existe lugar à privacidade, todas as despesas e poupanças são visíveis por ambos. Se um de vocês ou mesmo ambos são pessoas muito independentes esta solução poderá não ser a mais aconselhada.
  • Caso não tenham um rendimento semelhante podem começar a existir ressentimentos, e um de vocês pode começar a sentir-se injustiçado, por isso é necessário saber se estão preparados para um panorama destes.

Como conversarem sobre uma conta conjunta

  • Como casal que são deverão dar ênfase ao facto da relação ser uma união a todos os níveis: amoroso e financeiro. Devem ter a certeza que não tem importância quem ganha mais ou menos e que não existe “o meu ou o teu dinheiro” existe sim “o nosso dinheiro”.
  • Embora ambos partilhem o mesmo dinheiro, devem previamente decidir qual é o valor que mensalmente cada um pode usar para as coisas supérfluas e de diversão, para que depois um não se sinta ressentido com os gastos do outro.
  • Decidam quem será o responsável por pagar as contas. Existe um que usualmente tem mais interesse nesta tarefa que outro, mas no final é muito importante definirem como é que ambos lidam com o dinheiro e para onde é que ele deve ir.    

Contas e poupanças separadas

Vantagens

  • A opção de terem contas e poupanças separadas permite um sentido de independência, não existindo a necessidade de se preocuparem com as decisões financeiras um do outro.
  • Esta opção também torna-se numa opção mais justa pois podem dividir as despesas de acordo com o rendimento de cada um.
  • As contas e poupanças separadas permitem uma autonomia financeira, tendo cada um, um historial bancário distinto.

Desvantagens

  • Não existe controlo sobre o dinheiro que cada um tem, nem se as contas são devidamente pagas, ou se estão ambos a poupar um valor equivalente.
  • Existe menos comunicação pois se não têm contas conjuntas não surge a necessidade de conversarem acerca dos objectivos financeiros conjuntos.
  • Se existir uma urgência e um de vocês necessitar de aceder à conta do outro para fazer um pagamento urgente não será possível fazê-lo.

Como conversar sobre contas e poupança separadas

  • Os casais que optam por esta via são pessoas que usualmente estão habituadas a gerir o seu próprio dinheiro por isso este tipo de conversa torna-se mais num acerto de ideias como quem paga o quê, e qual o valor que devem poupar.
  • Neste caso, usualmente acordam que cada um deve ser responsável pelas suas próprias despesas, ou dividem as contas baseando-se nos recebimentos de cada um. Podem, no entanto, dividir as despesas igualitariamente, ou não, mas evitem chegar a pormenores como “se tu comes sopas instantâneas e eu não pago as sopas”, pois isto será motivo de grandes ressentimentos e sinal de pouco equilíbrio na relação.
  • Conversem acerca dos vossos objectivos financeiros incluindo as poupanças; embora as contas sejam separadas existirão objectivos em comum: como comprar uma nova casa.    

Mistura de contas conjuntas e separadas

Vantagens

  • Esta solução poderá ser a mais adequada, pois é uma opção moderada. Cada um de vocês pode manter uma certa independência mas ambos sentirão que estão a contribuir para um objectivo comum.
  • Esta opção é mais flexível pois as contas conjuntas não têm de servir apenas para pagar as despesas, podem também ser usadas para fazer investimentos, poupanças para as férias, etc.

Desvantagens

  • Um maior número de contas pode tornar as finanças mais difíceis de gerir pois requerem mais capacidade de gestão de ambas as partes, bem como mais despesas de manutenção.
  • Pode também ser mais difícil manter controlo sobre o panorama financeiro no que diz respeito às despesas e poupanças.

Como conversar sobre uma mistura de contas conjuntas e separadas

  • Como esta situação implica pelo menos 3 contas distintas: uma pertencente exclusivamente a cada um e uma conjunta, ambas as ideias implícitas nas conversas acerca das opções anteriores devem ser aplicadas numa conversa desta natureza.
  • Neste tipo de acordo acerca do tipo de contas bancárias que pretendem ter, e da forma como gerem o dinheiro, deve de existir um grau de confiança.
  • Muitas vezes existe um de vocês que gere melhor o dinheiro que o outro e neste caso pode ser o melhor dos dois mundos.
  • No entanto não devem referir o facto de um de vocês não saber gerir tão bem o dinheiro: focalizem as vantagens de uma solução deste tipo, comprometam-se a dar feedback um ao outro acerca da gestão da conta conjunta. Se apenas um de vocês ficar encarregue de gerir a conta conjunta deve de dar ao outro feedback acerca da sua gestão.

PRESTAÇÕES POR MORTE: O QUE TEM DIREITO

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Os familiares de um beneficiário da Segurança Social que faleça têm direito ao subsídio por morte e à pensão de sobrevivência.

 Para assegurar algum conforto financeiro, a Segurança Social concede as chamadas prestações por morte: subsídio e pensão de sobrevivência paga aos parentes mais próximos por alguns anos ou, em certos casos, de forma vitalícia. As prestações também podem ser atribuídas quando o beneficiário desaparece devido a sinistro, guerra ou calamidade pública, por exemplo.

Ajuda do Estado

  • O subsídio por morte e a pensão de sobrevivência são entregues ao cônjuge ou pessoa com quem vivia em união de facto, e aos filhos menores, se houver. Quando não os há, o cônjuge só tem direito a pensão se o casamento tiver durado, pelo menos, 1 ano ou se a morte tiver resultado de acidente ou doença contraída durante o matrimónio. A pensão também é atribuída se o casamento foi antecedido por união de facto com duração superior a 2 anos.
  • O subsídio por morte destina-se a compensar a família pelos encargos originados pelo falecimento. Tem um valor igual a três vezes o IAS (Indexante dos Apoios Sociais), ou seja, 1257,66 euros. Metade do subsídio é atribuído ao cônjuge, ex-cônjuge ou unido de facto, e o restante aos filhos. O cônjuge, ex-cônjuge ou unido de facto recebe-o por inteiro se não houver filhos e vice-versa. Já os ascendentes e outros familiares só recebem se não houver cônjuge ou descendentes. Se ninguém tiver direito ao subsídio por morte, a Segurança Social entrega, a quem provar ter pago as despesas de funeral, uma quantia que não pode ultrapassar o valor referido para o subsídio por morte. 
  • A pensão de sobrevivência é atribuída apenas se o falecido tiver descontado, pelo menos, durante 36 meses. O montante corresponde a uma percentagem do valor da pensão de velhice ou invalidez que o beneficiário recebia ou iria receber.

Burocracia a cumprir

  • A pensão de sobrevivência pode ser pedida em qualquer altura. Quem a requerer nos 6 meses seguintes ao falecimento, tem direito à pensão a partir do mês seguinte ao da morte. Se requerer depois dos 6 meses, só recebe a partir do mês seguinte ao do pedido. O subsídio por morte terá de ser pedido até 6 meses após o falecimento e o reembolso das despesas de funeral no prazo de 90 dias. 
  • Ao requerimento, junte a certidão de nascimento do falecido com o óbito averbado, fotocópias dos bilhetes de identidade e cartão de contribuinte do cônjuge, filhos ou ascendentes.
 

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