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ACESSO A PENSÕES POR DOENÇA PROFISSIONAL

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Têm acesso a pensões por doença profissional os trabalhadores que, por este motivo, fiquem impedidos – temporária ou permanentemente – de exercer a sua atividade.

Esta prestação apenas é aplicável a casos de doença resultante das condições de trabalho e desde que seja reconhecida como doença profissional pelo Centro Nacional de Proteção contra Riscos Profissionais (CNPRP), de acordo com a lista publicada em Diário da República.

Incapacidade temporária ou permanente

Se a doença profissional resultar apenas numa incapacidade temporária para o trabalho, o lesado receberá uma indemnização pecuniária, desde que tenha os descontos para a Segurança Social em dia.

Caso a incapacidade seja permanente, terá direito a uma pensão vitalícia por doença profissional, cujo valor depende da idade do beneficiário, da remuneração de referência e do grau de incapacidade, conforme o quadro seguinte:

Incapacidade permanente parcial

Pensão mensal de 70% da capacidade geral de ganho perdida

Incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual

Entre 50 % e 70% da remuneração de referência

Incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho 

80% da remuneração de referência + 10% por cada familiar a cargo

Quem compensa o trabalhador?

Cabe à entidade empregadora ao serviço da qual foi contraída a doença profissional pagar as prestações relativas à incapacidade temporária para o trabalho. As pensões por incapacidade permanente são suportadas pela Segurança Social.

No caso de trabalhadores da função pública, a responsabilidade pela reparação dos danos (em espécie ou em dinheiro) cabe à Caixa Geral de Aposentações.

Atualização da pensão por doença profissional

Segundo a Portaria n.º 65/2016 dos ministérios das Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a atualização das pensões de doença profissional, por incapacidade permanente para o trabalho e das pensões por morte resultantes de doença profissional é feita em 2016 para o valor resultante da aplicação da percentagem de aumento de 0,4%.

 

DOENÇA PROFISSIONAL

 

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Doença profissional, ou doença do trabalho, é uma doença causada pelas condições de trabalho que resultam na incapacidade de trabalhar ou mesmo na morte do trabalhador.

O que é a doença profissional segundo a lei?

A doença profissional é aquela que resulta diretamente das condições de trabalho e que consta da Lista de Doenças Profissionais, provocando incapacidade ou morte.

Consideram-se doenças profissionais as lesões corporais, as perturbações funcionais ou doenças que sejam consequência necessária e direta da atividade profissional e não representem um desgaste normal do organismo.

Onde se encontra a Lista de Doenças Profissionais?

A Lista de Doenças Profissionais encontra-se no Decreto Regulamentar n.º 76/2007, de 17 de julho.

Contudo, se o trabalhador não tiver uma doença constante desta lista, ele pode ainda assim ser indemnizado. Isto porque o Código do Trabalho diz no artigo 283º que a “lesão corporal, perturbação funcional ou a doença não incluídas na lista são indemnizáveis desde que se prove serem consequência, necessária e direta, da atividade exercida e não representem normal desgaste do organismo.”

Como se processa a doença profissional na Segurança Social?

Se um médico suspeitar de doença profissional no trabalhador, ele deve pedir para a doença ser diagnosticada e certificada pelo Departamento de Proteção contra os Riscos Profissionais - DPRP, de forma a poder receber compensações da Segurança Social.

O médico preenche um parecer clínico de doença profissional e envia-a ao DPRP que depois chama o trabalhador para uma consulta para ser avaliado por um médico desta entidade.

Quais os direitos da doença profissional?

Uma doença profissional certificada pode dar direito a:

  • Pensão por doença profissional
  • Subsídio de elevada incapacidade
  • Bonificação de pensão
  • Subsídio de readaptação de habitação
  • Prestação suplementar por assistência a terceira pessoa
  • Subsídio para frequência de cursos de formação profissional
  • Prestações em espécie 
  • Pode aceder a mais informação sobre a doença profissional no Guia da Doença Profissional da Segurança Social.

 

 

QUEM TEM PRIORIDADE NA MARCAÇÃO DAS FÉRIAS

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Marcar as férias nem sempre é um processo pacífico. Conjugar os desejos de todos os trabalhadores e, ao mesmo tempo, assegurar o interesse da empresa pode revelar-se um desafio hercúleo. Como resolver o conflito? Conheça as regras da marcação de férias.

 

Em alguns casos, a marcação de férias pode dar muito trabalho, o que parece um contrassenso. Primeiro, é necessário discutir o assunto em casa, tendo em mente o calendário escolar (caso haja filhos a estudar). Chegado a um consenso no seio familiar, cabe a cada cônjuge a tarefa de convencer a respetiva entidade patronal sobre o merecimento e a inevitabilidade de tirar férias no período pretendido. Nesta fase do processo de marcação de férias, o problema surge quando os colegas querem gozar os dias de descanso na mesma altura e ninguém se dispõe a abdicar do seu calendário pessoal, o que pode constituir uma situação potencialmente geradora de conflito laboral. Perante o impasse na marcação de férias, o que fazer? O que diz o Código do Trabalho a este propósito.

Sem acordo, manda a empresa

Por regra, as férias devem ser marcadas por acordo entre a empresa e o trabalhador. Mas quando isso não é possível, o destino dos dias de descanso do funcionário fica nas mãos do empregador, embora com limitações (existem critérios a observar).

Ouvir primeiro, marcar depois

Assim, na falta de acordo, a entidade patronal tem, primeiramente, de ouvir a comissão de trabalhadores ou, caso não exista, a comissão intersindical ou a comissão sindical representativa do trabalhador em causa.

Gozo nos meses mais quentes

A empresa tem ainda de marcar os dias de férias entre 1 de maio e 31 de outubro, se existirem pelo menos 10 funcionários. Nesses meses, o empregador pode, inclusivamente, fechar a empresa para férias até 15 dias consecutivos, sempre que tal seja compatível com a sua atividade, ou durante mais tempo, caso o ramo de negócio assim o exija. Se a empresa for do setor do turismo só é obrigada a marcar 25% do período de férias a que o trabalhador tem direito entre 1 de maio e 31 de outubro.

Distribuir “irmãmente”

Sempre que seja possível, os períodos de férias mais pretendidos – agosto, por exemplo – devem ser divididos proporcionalmente, "beneficiando alternadamente os trabalhadores em função dos períodos gozados nos dois anos anteriores". Desta forma, evita-se que os períodos mais cobiçados sejam gozados sempre pelos mesmos trabalhadores.

Dez dias seguidos (pelo menos)

Na marcação das férias do trabalhador, a empresa tem de garantir, no mínimo, o gozo de 10 dias úteis consecutivos. Os restantes dias podem ser marcados de forma interpolada, desde que o colaborador concorde.

Trabalhadores prioritários

Os cônjuges (ou as pessoas que vivem em união de facto ou economia comum) que trabalham na mesma empresa podem desfrutar das férias na mesma altura, exceto se “houver prejuízo grave para a empresa”.

Os trabalhadores-estudantes também têm alguma prioridade na marcação das férias. “O trabalhador-estudante tem direito a marcar o período de férias de acordo com as suas necessidades escolares, podendo gozar até 15 dias de férias interpoladas, na medida em que tal seja compatível com as exigências imperiosas do funcionamento da empresa”, refere o Código do Trabalho.

Se o trabalhador pretender gozar férias com familiares residentes no estrangeiro, pode adiá-las para os quatro meses do ano seguinte, mesmo que o empregador discorde.

E quem tem filhos? À luz da lei laboral, os trabalhadores com filhos em idade escolar não têm qualquer prioridade na marcação das férias.

Marcação das férias: Deadline é 15 de abril

O empregador deve elaborar e fixar o mapa de férias, com os períodos de descanso de cada trabalhador, até 15 de abril.

Férias alteradas ou interrompidas à força

Por exigências imperiosas do funcionamento da empresa, o empregador pode alterar as férias já marcadas. Além disso, pode ainda interromper o período de descanso já iniciado, devendo permitir o gozo seguido de metade das férias a que o trabalhador tem direito. Em ambos os casos, o trabalhador tem direito a uma indemnização pelos prejuízos sofridos por deixar de desfrutar das férias na altura marcada.

REDUÇÃO DA TSU NA CONTRATAÇÃO DE DESEMPREGADOS

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Tendo em conta as novas medidas activas de emprego, e de acordo com um projecto de decreto-lei enviado pelo Governo aos parceiros sociais, as empresas que contratem desempregados de longa duração e jovens vão ter uma redução temporária de 50% na contribuição para a Segurança Social, durante 3 e 5 anos, respectivamente.

Assim, serão atribuídos “incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração, através de uma dispensa parcial do pagamento de contribuições para o regime geral de Segurança Social”.

Estes incentivos destinam-se a apoiar os jovens que procuram o seu primeiro emprego e os desempregados com mais de 35 anos e que estejam inscritos no IEFP há mais de um ano.

As empresas interessadas neste apoio deverão apresentar o respectivo requerimento nos primeiros 10 dias de contrato e as instituições da Segurança Social terão de apreciar o pedido no prazo de 20 dias. Caso o pedido seja aprovado, a dispensa parcial do pagamento da TSU tem efeito desde o início do contrato de trabalho estabelecido.

Relembramos que a TSU corresponde a 34,75% do salário de cada trabalhador, sendo que o próprio paga 11% e a empresa paga 23,75%.

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