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ocantinhodajustica

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IRS: O MEU FILHO AINDA É CONSIDERADO DEPENDENTE?

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Até que idade um filho pode ser considerado como dependente de um agregado familiar, para efeitos de IRS?

O meu filho ainda é considerado dependente para o Fisco?

Esta é uma dúvida bastante frequente: Até que idade um filho pode ser considerado como dependente de um agregado familiar, para efeitos de IRS? De uma forma geral, de acordo com o artigo 13º do Código do IRS, todos os menores (filhos, adotados e enteados), que estejam a cargo dos sujeitos passivos, são considerados dependentes. Uma vez sendo maiores de idade, existem outras duas situações que possibilitam que continuem a ser considerados dependentes. São elas:

 

  1. Maiores de idade (até aos 25 anos)

Os filhos, adotados e enteados que já sejam maiores de idade, com limite máximo de 25 anos, também podem ser considerados dependentes, desde que, no ano a que diz respeito a declaração de IRS, não tenham ter recebido rendimentos anuais superiores a 14 vezes o salário mínimo nacional (ou seja, em 2017, os rendimentos não podem ser superiores a 7.798 euros).

 

  1. Maiores considerados inaptos

Existe ainda um último caso para que os filhos maiores de idade – assim como adotados e enteados a cargo – possam ser considerados dependentes: Desde que sejam considerados inaptos para o trabalho e não tenham rendimentos superiores a 7.798 euros (em 2017).

 

Como se prova?

Se tem um filho que ficou inapto para o trabalho – devido a um acidente de trabalho, doença profissional, por deficiência ou doença crónica – e quer passar a integrá-lo na composição do agregado familiar, deverá requisitar documentos oficiais emitidos por cada entidade pública responsável pela certificação, de cada espécie de incapacidade para o trabalho. Por regra, é o sistema nacional de verificação de incapacidades permanentes, mas também pode ser o Centro Nacional de Proteção Contra Riscos Profissionais, a Caixa Geral de Aposentações ou os tribunais.

 

 

TENS O SEGURO DO CARRO DO TEU FILHO EM TEU NOME? ENTÃO É MELHOR TERES CUIDADO!!!

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Para poupar algum dinheiro, normalmente os pais colocam o seguro do carro do filho em seu nome, mas no entanto deves prestar atenção a isso, pois pode trazer-te sérios problemas e grandes despesas. É importante ficares a saber as consequências de o fazer e é por isso que trazemos este assunto hoje.

Segundo as regras dos seguros, quem tem menos de 25 anos e/ou menos de 2 anos de carta, paga mais do que quem tem a carta há mais tempo. Essa diferença fica muito próxima do dobro, e é por isso que muitos pais optam por colocar o seguro em seu nome. No entanto, em caso de acidente, os pais podem ficar a perder mais do que essa diferença.

“É comum o valor do seguro aumentar no caso de condutores com menos de 25 anos, com carta de condução há menos de 2 anos, pode duplicar o valor ou até mesmo acima do dobro. Devido a isto, muitos dos pais fazem o seguro pelos filhos declarando serem os condutores habituais da viatura. Em caso de acidente, a companhia de seguros pode alegar que foram prestadas falsas declarações e recusar-se a pagar os danos causados.”

No caso de existir um acidente, a seguradora pode dar início a uma averiguação para saber se as declarações prestadas foram as corretas, principalmente se a quantia em jogo for muito alta. Caso seja provado que as declarações prestadas são falsas, e é possível saber se são ou não, a seguradora pode recusar-se a pagar ou solicitar uma franquia superior à contratada.

As seguradoras não andam atrás de toda a gente por meros toques, e normalmente só se preocupam se for algo realmente grave, mas sendo os acidentes algo inesperado, tal como o nome indica, não se deve arriscar, pois os danos podem ser ainda mais maiores do que se tivesse logo contratado a seguradora de forma correta.

Em tempos difíceis, todos procuramos soluções para poupar aqui e ali, mas temos de ter cuidado com as decisões que tomamos, porque basta um pé em falso e tudo o que poupámos pode não ser o suficiente para cobrir o erro.

 

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