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LICENÇA DE PATERNIDADE ESTANDO A MÃE DESEMPREGADA

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Independentemente de estar a trabalhar ou desempregada, o seu pai tem direito aos mesmos dias de paternidade.

 Subsídio parental inicial exclusivo do pai é atribuído ao pai por um período de:

  • 10 dias úteis obrigatórios, dos quais: 5 dias seguidos, imediatamente depois do nascimento de filho e 5 dias seguidos ou não, nos 30 dias seguintes ao nascimento de filho.
  • 10 dias úteis facultativos, seguidos ou não, desde que gozados depois do período de 10 dias obrigatórios e durante o período em que é atribuído o subsídio parental inicial da mãe.

 Se estiver a receber prestações de desemprego, estas ficam suspensas enquanto estiver a receber o subsídio parental, devendo comunicar ao centro de emprego, no prazo de 5 dias úteis, o início e o fim do período de concessão do subsídio parental, de modo a ficar dispensado do cumprimento dos deveres para com o centro de emprego (ex: apresentação quinzenal). Se a maternidade ocorrer durante o período de concessão das prestações de desemprego, há lugar à suspensão do pagamento destas prestações para ser reconhecido, mediante requerimento, o direito ao subsídio de maternidade.

 

 

VIDEOVIGILÂNÇIA NO LOCAL DE TRABALHO

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As empresas não podem utilizar meios de videovigilância no local de trabalho para controlar a sua produtividade.

O que precisa de saber sobre videovigilância no local de trabalho

O recurso a equipamentos de videovigilância no local de trabalho – como câmaras de vídeo, meios de escuta ou de registo telefónico – é expressamente proibido por lei, mas existe uma excepção!

É possível pedir autorização à Comissão Nacional de Proteção de Dados para a instalação de câmaras de videovigilância no local de trabalho, desde que esteja em causa a segurança de pessoas e bens, ou quando a natureza particular da atividade profissional em causa o exija.

Videovigilância no local de trabalho: onde é permitido

A videovigilância no local de trabalho é permitida quando falamos de aeroportos; estabelecimentos de venda ao público; postos de gasolina ou dependências bancárias.

Quais os direitos dos trabalhadores?

Os trabalhadores têm o direito de ser informados pela entidade empregadora sobre, antes de mais, a existência de tais equipamentos, e, depois, acerca de qual é a finalidade a que se destinam os equipamentos de vigilância.

Quais os deveres das empresas?

As empresas têm o dever de afixar um letreiro com uma das seguintes mensagens de texto escrita e visível publicamente: “Este local encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão”, ou “Este local encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão, procedendo-se à gravação de imagem e som”. No final da mensagem, deverá estar visível o logótipo ou símbolo identificativo da empresa.

De referir que as empresas têm que obrigatoriamente solicitar à Comissão de Trabalhadores um parecer sobre a utilização de equipamentos de videovigilância no local de trabalho.

Quais as consequências?

A lei diz claramente que o uso indevido de câmaras de videovigilância no local de trabalho constitui contra-ordenação muito grave. No caso da não colocação de um dos avisos mencionados acima, tal constitui uma contra-ordenação leve.

Porquê?

Por vezes a videovigilância pode vir a colidir com os direitos e liberdades dos trabalhadores, nomeadamente no que diz respeito à salvaguarda da sua esfera pessoal e familiar, podendo, inclusive, conduzir à lesão grave ou mesmo a supressão de alguns desses direitos fundamentais.

Os dados recolhidos são guardados pela empresa?

Os dados recolhidos através dos sistemas de videovigilância licitamente instalados, são conservados, apenas, durante o tempo necessário para as finalidades prosseguidas com a utilização e devem ser destruídos quando o/a trabalhador/a é transferido para outro local de trabalho ou no momento da cessação do contrato.

O que fazer se necessitar fazer uma queixa?

Poderá pedir um parecer sobre a utilização ilícita de câmaras de videovigilância no local de trabalho à CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados

Em caso de considerar adequado, poderá fazer queixa sobre a utilização ilícita de câmaras de videovigilância no local de trabalho à ACT (Autoridade para as Condições no Trabalho) e à CNPD.

 

 

AS DÍVIDAS TÊM UM PRAZO PARA PRESCREVER

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Prescrição legal

O direito ao pagamento do preço de serviços prestados pelos operadores móveis prescreve no prazo de seis meses após a prestação do serviço referido, hoje vem falar sobre a prescrição..

A prescrição vem regulada no Código Civil e refere-se à extinção/supressão, de um direito e da respetiva obrigação, a extinção deve-se à consequência, direta, de não ser exigido, o direito, durante um certo tempo, pois as dívidas têm um prazo para prescrever.

O devedor/consumidor tem obrigação de pagar e o credor tem o direito de receber, quando o direito do credor é válido e legítimo.

E se o devedor não paga, porque não quer ou por outras vicissitudes? Se o devedor não paga, o credor tem o direito de exigir a dívida no Tribunal dentro do prazo, porque, se o fizer fora do prazo o devedor pode invocar a dita prescrição (extinção do prazo para o credor exigir o seu direito).

E se o direito do credor estiver prescrito/extinto e, ainda assim, o devedor quiser pagar? Pode pagar, não existe nada na lei que o impeça de pagar. E se o devedor pagou desconhecendo que o direito estava prescrito? Nada a fazer. Depois de pagar não terá direito a ser ressarcido.

Portanto, a prescrição é a perda do prazo, por parte do credor, para o exercício do direito de agir legalmente sobre o devedor. Logo, apesar de a dívida existir o devedor pode recusar o cumprimento da obrigação, após decorrido um certo prazo, ou a ele se opor.

Existem vários prazos de prescrição.

O Código Civil (CC) legisla relativamente a vários prazos de prescrição

O prazo ordinário (prazo normal) da prescrição é de 20 (vinte) anos, contando-se o prazo a partir da data em que o direito pode ser exercido (artigo 309.º do CC).

Prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos: 1) rendas e condomínio: as anuidades de rendas perpétuas ou vitalícias; as rendas e alugueres devidos pelo locatário, ainda que pagos por uma só vez; 2) juros: convencionais ou legais, ainda que ilíquidos, e os dividendos das sociedades; 3) capital e juros:  as quotas de amortização do capital, pagáveis com os juros; 4) Pensões alimentícias vencidas; 5) outras prestações periodicamente renováveis (artigo 310.º do CC).

Prescrevem no prazo de 6 (seis) meses os créditos de estabelecimentos de alojamento, comidas ou bebidas, originadas no alojamento, no consumo de comidas ou bebidas por aquele fornecidas. O mesmo será falar de despesas, serviços essenciais, de água, eletricidade, gás, telemóvel, internet e outras de idêntica natureza (artigo 316.º).

Prescrevem no prazo de 2 (dois) anos os créditos de educação, créditos dos estabelecimentos que forneçam alojamento, ou alojamento e alimentação, a estudantes, bem como os créditos dos estabelecimentos de ensino, educação, assistência ou tratamento, relativamente aos serviços prestados – dívidas de educação; e os créditos daqueles que exerçam profissionalmente uma indústria, pelo fornecimento de mercadorias ou produtos, execução de trabalhos ou gestão de negócios alheios, incluindo as despesas que hajam efetuado, a menos que a prestação se destine ao exercício industrial do devedor (artigo 317.º).

Atente-se agora a “variações” no prazo de prescrição:

Se as dívidas de educação forem referentes a propinas devidas pela frequência do ensino público universitário são taxas devidas pela prestação do serviço público, pelo que se lhes aplica as regras de prescrição previstas na Lei Geral Tributária, o prazo que é de 8 (oito) anos.

Se as dívidas de saúde existirem relativamente a uma instituição pública de saúde o prazo de prescrição é de 3 (três) anos, se forem dívidas de instituições e serviços médicos particulares o prazo de prescrição é de 2 (dois) anos.

Se as dívidas forem referentes aos documentos do Imposto Único de Circulação (IUC) da Autoridade Tributária e Aduaneira (Fisco) o prazo de prescrição é de 4 (quatro) anos sobre a data em que o imposto é devido.

 

IDADE NORMAL PARA ACESSO Á PENSÃO DE VELHICE DO REGIME GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL EM 2018

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Portaria n.º 99/2017, de 7 de Março - Estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2018.

Idade normal de acesso à pensão de velhice em 2018.

 

A idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social, em 2018, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 20.º, do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de Dezembro, é 66 anos e 4 meses.

PENSÃO DE ALIMENTOS

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pensão de alimentos a atribuir aos filhos levanta muita discussão entre pais, que por vezes recorrem à lei para retirar as suas dúvidas. 

Obrigação parental

Quando os casados se separam de facto, se divorciam ou separam judicialmente, ou quando os pais não casados não estão a viver juntos, e existem filhos menores, torna-se obrigatório o exercício das responsabilidades parentais, nos termos dos artigos 1905º a 1912º do Código Civil (CC), na redação da Lei nº 61/2008, de 31 Outubro.

Se o filho estudar depois da maioridade, ele pode receber pensão alimentícia até aos 25 anos. Segundo o artigo 1878º do Código Civil, compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela segurança e saúde destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los e administrar os seus bens.   No que diz respeito à atribuição da pensão de alimentos devida a menores pelo progenitor não custodial, o sistema jurídico determina que, na falta de acordo dos pais, cabe ao tribunal fixar o seu montante segundo critérios de equidade.

Tribunal

Segundo o artigo 36º da Constituição da República Portuguesa deve-se observar o princípio de igualdade de deveres de ambos os progenitores na manutenção dos filhos. Este princípio não pretende que cada progenitor contribua com metade do necessário à manutenção dos filhos, mas sim que sobre cada um deles recaia a responsabilidade de assegurar, dentro das suas possibilidades, o que for necessário ao sustento, habitação, vestuário e à instrução e educação do menor.

Crime semipúblico 

O artigo 250º do Código Penal fala sobre a violação de obrigação de alimentos, dizendo que quem, estando legalmente obrigado a prestar alimentos e em condições de o fazer, não cumprir a obrigação, pondo em perigo a satisfação, sem auxílio de terceiros, das necessidades fundamentais de quem a eles tem direito, é punido com pena de prisão até dois anos.   

Pensão de Alimentos: até que idade?

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TweeAté que idade se paga a pensão de alimentos em Portugal? Se o filho estudar depois da maioridade, ele pode receber pensão alimentícia até aos 25 anos.

Pensão de alimentos para maiores de 18 anos

A lei mudou em 2015, a partir do dia 1 de outubro. Com a nova lei atribui-se pensão de alimentos a filho maior de idade até aos 25 anos sempre que ele estude. Até então só se atribuía pensão de alimentos até aos 18 anos.

No nº2 do artigo 1905.º do Código Civil lê-se que “se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência.”

Até quantos anos se paga e se recebe pensão alimentícia depende então da prossecução dos estudos dos filhos. Se os filhos continuarem a estudar, ou se frequentarem uma ação de formação profissional depois dos 18 anos, os pais são obrigados a pagar a pensão de alimentos até aos 25 anos. Caso se registe uma das três condições acima referidas, o direito à pensão de alimentos cessa.

 

 

QUEM TEM PRIORIDADE NUMA FILA

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A lei que regula o atendimento prioritário mudou. Passa a ser obrigatório disponibilizar atendimento prioritário nos setores público e privado. De acordo com as novas regras, têm direito a prioridade os idosos com mais de 65 anos ou com limitações percetíveis, as grávidas, os deficientes que sejam portadores de comprovativo de incapacidade igual ou superior a 60% e os acompanhantes de criança de colo com idade igual ou inferior a 2 anos. Se houver várias pessoas naquelas circunstâncias na mesma fila de espera, o atendimento é feito por ordem de chegada. 

Estas regras não se aplicam aos serviços sujeitos a marcação prévia, a hospitais e centros e unidades de saúde, onde a ordem do atendimento deva ser fixada em função da avaliação clínica (como a triagem dos hospitais), e a conservatórias (quando a prioridade possa atribuir uma posição de vantagem).

Se a lei for desrespeitada depois de 27 de dezembro, deve solicitar a presença da autoridade, bem como apresentar queixa. Poderá fazê-lo junto do Instituto Nacional para a Reabilitação ou da entidade que supervisione o serviço em causa. Por exemplo, a ASAE no caso de ser tratar de um espaço comercial. Se a entidade infratora for pessoa singular, passa a ser punida com coima que vai dos € 50 aos € 500; se se tratar de pessoa coletiva, a coima vai dos € 100 aos 1000 euros.

(JUNTA MÉDICA) ATESTADO DE INCAPACIDADE MULTIUSO

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Assim, determina-se [no Despacho n.º 1858-A/2017]:

 

É constituído um grupo de trabalho com o objetivo de proceder à análise do actual regime legal em vigor de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência, no que respeita, em especial:

 

  1. a) Ao FUNCIONAMENTO E COMPOSIÇÃO DAS JUNTAS MÉDICAS;

 

  1. b) Ao PROCESSO DE AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE;

 

  1. c) À INFORMAÇÃO CONSTANTE DO ATESTADO DE INCAPACIDADE MULTIUSO;

 

  1. d) Ao MODELO DE ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE MULTIUSO.

 

Compete ainda ao referido grupo de trabalho, desenvolver o processo de desmaterialização e uniformização da emissão e transmissão de dados dos ATESTADOS MÉDICOS DE INCAPACIDADE MULTIUSO, no âmbito do programa SIMPLEX.

 

Alteração do Anexo ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de Janeiro (cfr. artigo 136.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro):

O capítulo II do anexo ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de Janeiro, que aprova os valores devidos pelo pagamento de actos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública, alterado pelo Decreto-Lei n.º 106/2012, de 17 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

«CAPÍTULO II

Juntas médicas

2.1 — Atestado multiúso de incapacidade em junta médica: 25 [euros]

2.2 — Atestado em junta médica de recurso: 50 [euros]

2.3 — Renovação do atestado médico de incapacidade multiuso em processo de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade: 5 [euros]

2.4 — Renovação do atestado médico de incapacidade multiuso em processo de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade em junta médica de recurso: 5 [euros]».

 

TUDO SOBRE A LEI DO RUÍDO

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Seguramente que já lhe aconteceu ter um vizinho que gosta de ouvir música alta até tarde, que gosta de dar festas todas as semanas, ou alguém no prédio que fez obras ao sábado de manhã. Se nunca soube o que fazer nessas situações, saiba que em 2007, o presidente da república assinou o Regulamento Geral do Silêncio, considerando nocivo qualquer acção, actividade permanente ou temporária, equipamento, estrutura ou infraestrutura que produza ruído. O que causa confusão na cabeça das pessoas é o que se define por “ruído”, já que isto também depende da localização do mesmo e das pessoas afetadas.

 Utilizar equipamentos ruidosos, remodelar a casa ou escutar música alta entre as 23h e as 7h é proibido e pode implicar em coimas de 200 euros a 2 mil euros, quando praticado per pessoas singulares, e de 3.000 euros a 22.500 euros, quando praticado por pessoas coletivas.

 Se conversar com o seu vizinho não resolver, pode chamar a polícia. O produtor de barulho receberá uma notificação da Polícia ou autoridade competente com prazo para cessar aquilo que está a provocar o mal-estar. Se o seu vizinho não cumprir as ordens da PSP, ou se a situação for recorrente, compete-lhe a si buscar recurso com os Julgados de Paz, quando disponíveis, ou nos Tribunais. Quando o ruído for demasiado, pode ser feito um pedido de indemnização. No entanto, para poder pedir uma indemnização, tem de apresentar provas dos danos do ruído (medição do ruído, relatório médico ou mesmo apresentação de testemunhas).

 E se quiser fazer obras no meu apartamento?

Alguns tipos de ruído, como obras, têm horários afixados,  já que são repetitivos e podem causar uma série de problemas de saúde. Se pretende iniciar uma obra, planeie-se para começar depois das 8h e encerrar antes das 20h, durante a semana. Nos sábados, domingos e feriados, e durante a semana entre as 20h e as 8h, as obras são proibidas. Deve também afixar na entrada do seu prédio ou no elevador um aviso que mencione que vai estar a fazer obras no seu apartamento, assim como a duração prevista das obras, e se for o caso, os períodos do dia onde o ruído possa ser mais intenso. E lembre-se que obras fora de horas também estão sujeitas a coimas.

 

Claro que, em casos de urgência, como canos estourados ou obras que ponham em risco a vida dos condóminos, é possível fazer reparos fora do horário designado. O ideal, quando for este o caso, é sempre avisar os vizinhos com a máxima antecedência.

 E se meus inquilinos desconhecem a lei portuguesa?

É interessante, sempre que arrendar casa para estrangeiros, que passe para eles os horários de silêncio e ressalte as consequências em caso de descumprimento. Mas lembre-se que se houver necessidade de coima, a pessoa lesada será a produtora do ruído e não você.

 Festas populares, espetáculos e feiras

Muitas cidades portuguesas possuem festas de rua, especialmente Lisboa e o Porto no verão. As festividades só podem ocorrer quando houver licença especial emitida pela Câmara Municipal. Caso contrário, pode sempre chamar a polícia.

 Também é interessante informar seus inquilinos das principais datas festivas na sua cidade, para que fiquem alerta dos dias que serão impossibilitados de dormir ou estudar.

 

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