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CRIME DE EXTORSÃO

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Artigo 223º (Extorsão)

Extorsão

1 - Quem, com intenção de conseguir para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, constranger outra pessoa, por meio de violência ou de ameaça com mal importante, a uma disposição patrimonial que acarrete, para ela ou para outrem, prejuízo é punido com pena de prisão até 5 anos.
2 - Se a ameaça consistir na revelação, por meio da comunicação social, de factos que possam lesar gravemente a reputação da vítima ou de outra pessoa, o agente é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos.
3 - Se se verificarem os requisitos referidos:
a) Nas alíneas a), f) ou g) do n.º 2 do artigo 204.º, ou na alínea a) do n.º 2 do artigo 210.º, o agente é punido com pena de prisão de 3 a 15 anos;
b) No n.º 3 do artigo 210.º, o agente é punido com pena de prisão de 8 a 16 anos.
4 - O agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias se obtiver, como garantia de dívida e abusando da situação de necessidade de outra pessoa, documento que possa dar causa a procedimento criminal.

Alterações

 

OFENSA A PESSOA COLECTIVA

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 Artigo 187.º
Ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva

 

1 - Quem, sem ter fundamento para, em boa fé, os reputar verdadeiros, afirmar ou propalar factos inverídicos, capazes de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança que sejam devidos a organismo ou serviço que exerçam autoridade pública, pessoa colectiva, instituição ou corporação, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 240 dias.
2 - É correspondentemente aplicável o disposto:
a) No artigo 183.º; e
b) Nos n.os 1 e 2 do artigo 186.º

VIOLAÇÃO DE SEGREDO

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Artigo 195º (violação de segredo)

Quem, sem consentimento, revelar segredo alheio de que tenha tomado conhecimento em razão do seu estado, ofício, emprego, profissão ou arte é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias.

  

Jurisprudência

 1.  Ac. TRP de 14.12.2017 Crime de violação de segredo. Assistente. Instituição bancária. Segredo bancário. I ? No crime de violação de segredo protege-se o sigilo profissional nele englobando o segredo bancário.II ? Uma única incriminação pode proteger vários interesses todos eles suficientemente dignos de protecção legal.III ? No segredo bancário para além do interesse próprio dos clientes afectados com a violação existe o interesse público na inexistência de violação de informação bancária, recaindo sobre o banco o dever de garantir a respectiva confidencialidade e o dever de exigir reserva e sigilo a todos os seus trabalhadores e colaboradores.IV - Recaindo sobre o banco o dever de guardar segredo sobre as informações dos seus clientes, e devendo actuar como garante do efectivo cumprimento e respeito pelo segredo bancário, tem legitimidade para se constituir assistente em processo por crime de violação de segredo p.p. pelo artº 195º CP.

 

 

 

LEI DA CRIMINALIDADE INFORMÁTICA

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Artigo 7º

acesso ílegítimo

1 - Quem, não estando para tanto autorizado e com a intenção de alcançar, para si ou para outrem, um benefício ou vantagem ilegítimos, de qualquer modo aceder a um sistema ou rede informáticos será punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
2 - A pena será a de prisão até três anos ou multa se o acesso for conseguido através de violação de regras de segurança.
3 - A pena será a de prisão de um a cinco anos quando:
a) Através do acesso, o agente tiver tomado conhecimento de segredo comercial ou industrial ou de dados confidenciais, protegidos por lei;
b) O benefício ou vantagem patrimonial obtidos forem de valor consideravelmente elevado.
4 - A tentativa é punível.
5 - Nos casos previstos nos n.os 1, 2 e 4 o procedimento penal depende de queixa.

    
   

 

DÍVIDAS AO ESTADO.COMO REAGIR A UMA EXECUÇÃO FISCAL

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Se deve dinheiro ao Estado, saiba como regularizar a situação de forma menos gravosa para a sua carteira e para o seu património. Deixar arrastar a dívida pode tornar-se num verdadeiro pesadelo.

O que é o processo de execução fiscal?

É uma ação judicial que é praticada por órgãos administrativos (Finanças ou Segurança Social) e que visa a cobrança coerciva de dívidas ao Estado e/ou a outras pessoas coletivas de direito público. Através deste processo podem ser cobrados impostos, taxas, coimas, entre outras sanções. O Tribunal só intervém no processo se houver litígio.

Em que situação é instaurado?

É instaurado quando uma prestação pecuniária devida ao Estado e/ou a outras pessoas coletivas de direito público não é paga no prazo de pagamento voluntário.

Quanto se tem de pagar?

Além do montante correspondente à dívida, ainda será devido o pagamento de encargos acrescidos, nomeadamente, juros de mora e custas processuais. Os juros de mora são calculados de acordo com a seguinte fórmula:

Juros de mora = (valor da dívida x nº de dias de atraso do pagamento x taxa) / 365

Como se processa?

O processo de execução fiscal envolve diversos atos. A primeira etapa deste processo é a sua instauração. Segue-se a citação do executado, que se destina a dar conhecimento de que foi proposta contra ele uma determinada execução, bem como do montante em dívida e das opções de que dispõe para reagir (ver próxima pergunta). Grosso modo, o processo termina com o pagamento voluntário da dívida e dos encargos acrescidos, ou, se tal não se verificar, com a penhora e venda judicial dos bens do executado.

O que fazer perante a citação?

Recebida a citação para um processo de execução fiscal, o executado pode optar por:

  • Pagar a dívida e os custos acrescidos no prazo de 30 dias

Para efetuar o pagamento voluntário, deve solicitar em qualquer serviço de Finanças uma guia ou um documento único de cobrança (DUC). A citação também pode servir como DUC.

Regularizada a dívida e os encargos acrescidos, a execução extingue-se.

  • Propor a dação em pagamento

A chamada dação em pagamento consiste em entregar bens sem penhora ou hipoteca em troca do pagamento da dívida e dos encargos acrescidos. Os bens dados em pagamento não devem ter um valor de mercado superior à dívida e aos acrescidos. A dação deve ser proposta pelo executado no prazo de 30 dias a contar da citação.

Se for aceite a dação em pagamento, a execução extingue-se.

  • Requerer o pagamento em prestações

Se o executado não puder pagar a dívida de uma só vez, pode requerer o pagamento em prestações, mensais e iguais, até à marcação da venda dos bens penhorados. O número máximo de prestações varia em função do montante e da natureza da dívida.

Note-se ainda que à prestação mensal acrescem os juros de mora, que continuam a vencer-se em relação à dívida até o integral pagamento.

O pagamento faseado pressupõe a apresentação de uma garantia idónea (garantia bancária, caução, seguro-caução, imóveis, etc.). Existe, contudo, a possibilidade de requerer a dispensa da prestação de garantia.
A execução extingue-se após o pagamento das prestações acordadas.

  • Deduzir oposição à execução fiscal

O executado pode ainda, no prazo de 30 dias a contar da citação, opor-se à execução fiscal, desde que evoque um dos fundamentos previstos na lei (por exemplo, ilegalidades em relação ao imposto, taxa ou contribuição à data dos factos a que respeita a obrigação fiscal, ilegitimidade das pessoas citadas e prescrição da dívida).

Sublinhe-se que a oposição não tem, por si só, efeitos suspensivos da execução, salvo se for prestada garantia idónea ou a penhora garantir a totalidade da dívida e dos encargos acrescidos.

Onde se pode efetuar o pagamento?

O pagamento de dívidas em processo de execução fiscal poderá ser realizado através de:

  • Homebanking;
  • Rede multibanco;
  • Instituições bancárias;
  • CTT;
  • Cheque ou presencialmente em qualquer serviço de Finanças.

O que acontece se o pagamento não for efetuado?

Findo o prazo posterior à citação sem que o pagamento seja efetuado, o processo de execução fiscal segue os seus trâmites legais, procedendo-se de imediato à penhora de bens (assumindo que não é deduzida oposição judicial e que não é constituída ou prestada garantia idónea nos autos do processo). O processo termina com a venda judicial dos bens penhorados.

Nota: As dívidas ao Estado podem ter outras consequências negativas, como a retenção, parcial ou total, do reembolso de IRS.

Quais os bens que podem ser penhorados?

Todos os bens que constituem o património do executado podem ser penhorados, exceto os que não se podem vender e os que a lei considera impenhoráveis (indispensáveis para garantir um mínimo de condições de vida ao executado e ao seu agregado familiar).

Assim, podem ser alvo de penhora, através do processo de execução fiscal, por exemplo:

  • Vencimentos;
  • Montantes depositados em contas bancárias;
  • Créditos;
  • Imóveis em geral;
  • Carros,
  • Joias;
  • Obras de arte;
  • Ações e participações em empresas.

E se não houver bens para penhorar?

Se ao fim de três meses o agente de execução não encontrar bens penhoráveis, a execução é dada como extinta. O processo pode, no entanto, ser reaberto se, entretanto, surgirem bens passíveis de penhora.

 

ALGUNS DIREITOS DOS PAIS TRABALHADORES

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Após o regresso ao trabalho, depois do nascimento de um filho, os pais têm direito a uma dispensa para amamentação ou aleitação nos termos que se encontram, previstos no artigo 47º do Código do Trabalho.

Assim, a mãe que esteja a amamentar o bebé, tem o direito de dispensa diária, do trabalho, durante o período de tempo que durar a amamentação.

Para efetivação da dispensa para amamentação, a mãe deverá comunicar, à entidade patronal, com uma antecedência de 10 dias, relativamente ao início da dispensa, que amamenta o bebé. Se a dispensa se prolongar para além do primeiro ano de vida do bebé, a mãe deverá apresentar atestado médico.

Durante o período de tempo em que durar a amamentação do bebé, a mãe não está obrigada a prestar trabalho suplementar, estando também dispensada de trabalho noturno, desde que tal seja necessário para a sua saúde ou para a saúde do bebé.

A mãe deverá comunicar à entidade patronal que pretende ser dispensada de prestar trabalho noturno, juntando atestado médico. Esta comunicação deve ser feita com uma antecedência de 10 dias em relação ao início da dispensa.

Se a mãe não amamentar o bebé, quer o pai, quer a mãe (ou ambos), têm direito a uma dispensa diária, para aleitação, dispensa essa que vigora até o bebé ter um ano de idade.

Quer nas situações de amamentação, quer nos casos de aleitação, esta dispensa diária é gozada em dois períodos distintos, com a duração máxima de uma hora cada, salvo se for acordado outro regime com a entidade patronal. No caso de nascimento de gémeos, esta dispensa de 1 hora, é acrescida de mais 30 minutos por cada gémeo além do primeiro.

Para concretização da dispensa para aleitação, o progenitor que pretende usufruir da mesma, deve comunicar tal, à entidade patronal, com uma antecedência de 10 dias, relativamente ao início da dispensa. Tendo havido decisão conjunta, de ambos os progenitores, no sentido de gozar a dispensa para aleitação, esta comunicação deve ser instruída com a decisão conjunta, declarando-se ainda o período de dispensa gozado pelo outro progenitor. Mais, deverá ser feita prova de que o outro progenitor trabalha e que, sendo trabalhador por conta de outrem, informou a sua entidade patronal dessa decisão conjunta.

Também nas situações de aleitação, e durante os primeiros doze meses de vida do bebé, a mãe ou o pai, não estão obrigadas a prestar trabalho suplementar

Outros dos direitos que aqui realçamos é o direito de ser dispensado de prestar trabalho em horário de trabalho organizado de acordo com regime de adaptabilidade, de banco de horas ou de horário concentrado, direito de dispensa este que se aplica, quer em situação de amamentação, quer em situação de aleitação, sendo que, em situação de aleitação, este direito só existe se a regularidade da aleitação do bebé for posta em causa com a prestação de trabalho dentro dos referidos regimes.

Outros direitos existem, sendo que, os supra referidos, são aqueles que se aplicam no período imediato, após o regresso ao trabalho.

 

 

 

A RESPONSABILIDADE DO FIADOR NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO

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Por regra, sempre que é celebrado um contrato de arrendamento, o senhorio exige a intervenção de um fiador por forma a assegurar que, em caso de incumprimento, por parte do arrendatário, da obrigação de pagamento de renda existe um terceiro, garante da obrigação em causa, a quem poderá ser exigido o pagamento do valor em divida.

Conforme decorre do artigo 703º, alínea d) do Código de processo Civil, podem servir de base à ação executiva os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva.

Quanto ao contrato de arrendamento o mesmo constitui título executivo para efeitos de instauração de ação executiva para pagamento de quantia certa conforme resulta do artigo 14º-A, do NRAU.

Saliente-se que, para que o contrato de arrendamento possa constituir título executivo o mesmo tem que ser acompanhado do comprovativo de comunicação, ao arrendatário, do montante de rendas em dívida, podendo, por essa razão, falar-se de um título executivo complexo porque composto por dois elementos.

A questão que se suscita é a de saber se, este título executivo, abrange o fiador do contrato de arrendamento pois trata-se de uma questão que tem sido debatida, quer na doutrina, quer na jurisprudência.

Com efeito, encontra-se jurisprudência que considera que o título executivo previsto no artigo 14º-A, do NRAU, respeita apenas ao arrendatário, não se estendendo ao fiador desse contrato de arrendamento que foi incumprindo, ainda que o fiador tenha renunciado ao benefício da excussão prévia.

Porque, conforme referido, a questão não é pacífica também encontra-se jurisprudência em sentido inverso, ou seja, jurisprudência que entende que a ação executiva instruída com o contrato de arrendamento e com o comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante das rendas vencidas e não pagas se estende ao fiador desde que o senhorio proceda à comunicação a este e junte essa mesma comunicação aos autos executivos. Dentro desta corrente, ou seja, daquela que defende ser possível a formação de título executivo contra o fiador, uma parte da mesma considera que a notificação ao fiador é dispensável na medida em que o contrato de arrendamento e o comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante das rendas vencidas e não pagas, constituem título executivo, seja contra o arrendatário, seja contra o fiador.

Em consequência, para a corrente que defende que não se forma título executivo contra o fiador do arrendatário, o senhorio que pretenda acionar este terá que recorrer a uma ação declarativa para, com a sentença que seja proferida, obter um título executivo contra o fiador.

 

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