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CARTA-ÉTICA DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

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Carta Ética da Administração Pública

Dez Princípios Éticos da Administração Pública

 

Princípio do Serviço Público

 

Os funcionários encontram-se ao serviço exclusivo da comunidade e dos cidadãos, prevalecendo

sempre o interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo.

 

Princípio da Integridade

 

Os funcionários regem-se segundo critérios de honestidade pessoal e de integridade de carácter

.

Princípio da Justiça e da Imparcialidade

 

Os funcionários, no exercício da sua actividade, devem tratar de forma justa e imparcial todos os

cidadãos, actuando segundo rigorosos princípios de neutralidade.

 

Princípio da Igualdade

 

Os funcionários não podem beneficiar ou prejudicar qualquer cidadão em função da sua ascendência,

sexo, raça, língua, convicções políticas, ideológicas ou religiosas, situação económica ou condição social.

 

Princípio da Proporcionalidade

 

Os funcionários, no exercício da sua actividade, só podem exigir aos cidadãos o indispensável à

realização da actividade administrativa.

 

Princípio da Colaboração e da Boa Fé

 

Os funcionários, no exercício da sua actividade, devem colaborar com os cidadãos, segundo o princípio

da Boa Fé, tendo em vista a realização do interesse da comunidade e fomentar a sua participação na

realização da actividade administrativa

.

Princípio da Informação e da Qualidade

 

Os funcionários devem prestar informações e/ou esclarecimentos de forma clara, simples, cortês e rápida.

 

Princípio da Lealdade

 

Os funcionários, no exercício da sua actividade, devem agir de forma leal, solidária e cooperante

.

Princípio da Integridade

 

Os funcionários regem-se segundo critérios de honestidade pessoal e de integridade de carácter.

 

Princípio da Competência e Responsabilidade

Os funcionários agem de forma responsável e competente, dedicada e crítica, empenhando-se na

valorização profissional.

 

 

DEVERES DO TRABALHADOR (COM VÍNCULO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PUBLICAS) CARTA ÉTICA DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

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DEVERES DO TRABALHADOR (cfr. artigo 73.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, abreviadamente designada por LTFP):

 1 - O trabalhador [com vínculo de trabalho em funções públicas] está sujeito aos deveres previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), noutros diplomas legais e regulamentos e no instrumento de regulamentação colectiva de trabalho [IRCT] que lhe seja aplicável.

 2 - São deveres gerais dos trabalhadores [com vínculo de trabalho em funções públicas]:

  1. a) O dever de PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO;
  2. b) O dever de ISENÇÃO;
  3. c) O dever de IMPARCIALIDADE;
  4. d) O dever de INFORMAÇÃO;
  5. e) O dever de ZELO;
  6. f) O dever de OBEDIÊNCIA;
  7. g) O dever de LEALDADE;
  8. h) O dever de CORRECÇÃO;
  9. i) O dever de ASSIDUIDADE;
  10. j) O dever de PONTUALIDADE.

 3 - O DEVER DE PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO consiste na sua defesa, no respeito pela Constituição da República Portuguesa, pelas leis e pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.

 4 - O DEVER DE ISENÇÃO consiste em não retirar vantagens, directas ou indirectas, pecuniárias ou outras, para si ou para terceiro, das funções que exerce.

 5 - O DEVER DE IMPARCIALIDADE consiste em desempenhar as funções com equidistância relativamente aos interesses com que seja confrontado, sem discriminar positiva ou negativamente qualquer deles, na perspectiva do respeito pela igualdade dos cidadãos. [sobre GARANTIAS DE IMPARCIALIDADE: artigos 19.º a 24.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, abreviadamente designada por LTFP] [Quantas supostas violações deste dever conhece?!]

 6 - O DEVER DE INFORMAÇÃO consiste em prestar ao cidadão, nos termos legais, a informação que seja solicitada, com ressalva daquela que, naqueles termos, não deva ser divulgada.

 7 - O DEVER DE ZELO consiste em conhecer e aplicar as normas legais e regulamentares e as ordens e instruções dos superiores hierárquicos, bem como exercer as funções de acordo com os objectivos que tenham sido fixados e utilizando as competências que tenham sido consideradas adequadas.

 8 - O DEVER DE OBEDIÊNCIA consiste em acatar e cumprir as ordens dos legítimos superiores hierárquicos, dadas em objecto de serviço e com a forma legal.

 9 - O DEVER DE LEALDADE consiste em desempenhar as funções com subordinação aos objectivos do órgão ou serviço.

 10 - O DEVER DE CORRECÇÃO consiste em tratar com respeito os utentes dos órgãos ou serviços e os restantes trabalhadores e superiores hierárquicos.

 11 - Os DEVERES DE ASSIDUIDADE e de PONTUALIDADE consistem em comparecer ao serviço regular e continuamente e nas horas que estejam designadas.

 Considera-se INFRACÇÃO DISCIPLINAR o comportamento do trabalhador, por acção ou omissão, ainda que meramente culposo, que viole deveres gerais ou especiais inerentes à função que exerce. (cfr. artigo 183.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, abreviadamente designada por LTFP).

 PARTICIPAÇÃO OU QUEIXA

Todos os que tenham conhecimento de que um trabalhador [com vínculo de trabalho em funções públicas] praticou infracção disciplinar podem participá-la a qualquer superior hierárquico daquele. (cfr. artigo 206.º, n.º 1, da LTFP).

 

 

 

 

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