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OE PARA 2022: PRAZO DA EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE PODERÁ TORNAR-SE MAIS CURTO

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Com vista ao Orçamento de Estado para o ano de 2022, prevêem-se alterações ao regime do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, já aprovadas em Conselho de Ministros, no que diz respeito ao prazo de exoneração do passivo restante, com a redução deste prazo de cincos para dois anos e meio.
 Nos termos da atual redação do art. 235.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), o processo de insolvência permite que os devedores que sejam pessoas singulares se possam subtrair ao habitual plano de pagamentos, mediante a entrega do rendimento disponível que estes aufiram durante um prazo de cinco anos, relativamente a “créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência”, considerando-se incobráveis as dividas que no final desse período ainda estejam por satisfazer.
 É agora pretensão do legislador alterar o prazo de cinco anos para um prazo mais curto de dois anos e meio. Todavia, esta alteração legislativa vem reverter, em certa forma, a ideia subjacente ao processo de insolvência de que a sua finalidade máxima é a efetiva satisfação dos créditos da massa insolvente.
 Contudo, o prazo de 5 anos há muito que vem sendo alvo de criticas. Este é um prazo que se entende exagerado e que não comunga dos princípios que devem reger o processo de insolvência. O processo de insolvência pressupõem uma tramitação célere e a obtenção de um desfecho rápido. Mas não só, o próprio sistema económico beneficiaria se, o devedor mais rapidamente visse a sua estabilidade económica regularizada, de forma a poder voltar a ser um interveniente ativo e dinamizador.
Este entendimento vai no sentido da orientação seguida pela Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, e que veio motivar esta alteração legislativa.
 Contudo, a diminuição deste prazo sempre poderá resultar num prejuízo para os credores da massa insolvente, uma vez que no final deste período que agora se quer encurtar, as dividas que se encontrem por pagar consideram-se extintas, segundo o art. 245º nº1 do CIRE.
 Esta é, porém, uma opção legislativa, que independentemente do mérito que se lhe atribua, sempre irá possibilitar uma segunda oportunidade às pessoas singulares de se reorganizarem de forma mais expedita no contexto pós-pandémico que vivemos.

 

ALARGAMENTO DO PERÍODO DE FALTAS JUSTIFICADAS EM CASO DE FALECIMENTO DE DESCENDENTE OU AFIM NO 1.º GRAU DA LINHA RETA, ALTERANDO O CÓDIGO DO TRABALHO

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Artigo 251.º do Código do Trabalho (na sua atual versão) [Lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro]

Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

1 - O trabalhador pode faltar justificadamente:

  1. a) Até 20 dias consecutivos, por falecimento de descendente ou afim no 1.º grau na linha reta;
  2. b) Até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim ascendente no 1.º grau na linha reta;
  3. c) Até dois dias consecutivos, por falecimento de outro parente ou afim na linha reta ou no 2.º grau da linha colateral.

2 - Aplica-se o disposto na alínea b) do número anterior em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, nos termos previstos em legislação específica.

3 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto neste artigo.

DIREITO A ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO

1 - Nas situações de falecimento de descendentes ou afins no 1.º grau da linha reta, ambos os progenitores têm direito a solicitar junto do médico assistente acompanhamento psicológico em estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde (SNS), o qual deve ter início no prazo de cinco dias após o falecimento.

2 - O direito anteriormente previsto é ainda garantido em caso de falecimento de familiares próximos, designadamente cônjuge e ascendentes.

 

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