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LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO (ART.37º CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA

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 1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.
       2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.
       3. As infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal, sendo a sua apreciação da competência dos tribunais judiciais.
       4. A todas as pessoas, singulares ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos.

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