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ocantinhodajustica

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LICENÇA DE CASAMENTO

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A Licença de casamento está prevista no Código do Trabalho, no artigo 249º (Lei nº 7/2009 de 12 de Fevereiro). Estes dias não devem ser confundidos com férias: o usufruto destes não altera em nada o direito a férias. A lei prevê que os trabalhadores tenham direito a 15 dias seguidos de faltas remuneradas e justificadas.

Como a lei é omissa no que diz respeito a serem ou não dias úteis, consideram-se que estes 15 dias englobam fins-de-semana ou feriados que se incluam neste período.

Apesar de remuneradas, não se efetuam os pagamentos de outras componentes do salário, tais como subsídios de alimentação ou deslocação, por exemplo. No caso de um trabalhador casar duas vezes, tem direito a ter, igualmente por duas vezes, os 15 dias de licença de casamento. No entanto, tal apenas se verifica se se casar com pessoas diferentes: por exemplo, se já tiver casado pelo civil, não tem direito a licença por se casar pela igreja. No caso de não ter usufruído deste direito aquando do casamento pelo civil, não poderá vir, mais tarde, pedir estes dias.

Este período pode ser acumulado com as férias. No entanto tal depende da negociação com a entidade patronal. Do mesmo modo, caso os noivos prefiram e entrem em acordo com os empregadores, estes dias podem ser gozados noutra altura que não seja imediatamente após o casamento. Para ter direito a esta licença, há que avisar a empresa com, pelo menos, cinco dias úteis de antecedência. No entanto, por consideração aos empregadores, é normalmente aconselhável avisar com mais tempo, de modo a que se possa organizar o trabalho. Tal evita situações em que alguns colegas se vejam sobrecarregados de trabalho de uma forma inesperada.

Uma outra particularidade pode dar-se no caso de trabalharem numa empresa que feche durante o seu período de férias. Se, por acaso, o vosso casamento coincidir com este período, terão direito a usufruir as férias noutra altura. Como já dissemos, o ideal é que tudo seja conversado com antecedência. Por isso, o melhor será, de qualquer das formas, contactar sempre o serviço de recursos humanos ou as pessoas responsáveis por organizar os mapas de trabalho de forma a chegar a acordos que deixem todos satisfeitos (por exemplo, no caso de preferirem alterar as datas da licença).

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