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SANÇÕES ABUSIVAS (ART. 331º CÓDIGO DO TRABALHO)

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    1 - Considera-se abusiva a sanção disciplinar motivada pelo facto de o trabalhador:

              a) Ter reclamado legitimamente contra as condições de trabalho;
              b) Se recusar a cumprir ordem a que não deva obediência, nos termos da alínea e) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 128.º;
              c) Exercer ou candidatar-se ao exercício de funções em estrutura de representação colectiva dos trabalhadores;
              d) Em geral, exercer, ter exercido, pretender exercer ou invocar os seus direitos ou garantias.

       2 - Presume-se abusivo o despedimento ou outra sanção aplicada alegadamente para punir uma infracção, quando tenha lugar:

              a) Até seis meses após qualquer dos factos mencionados no número anterior;
              b) Até um ano após reclamação ou outra forma de exercício de direitos relativos a igualdade e não discriminação.

       3 - O empregador que aplicar sanção abusiva deve indemnizar o trabalhador nos termos gerais, com as alterações constantes dos números seguintes.
       4 - Em caso de despedimento, o trabalhador tem direito a optar entre a reintegração e uma indemnização calculada nos termos do n.º 3 do artigo 392.º
       5 - Em caso de sanção pecuniária ou suspensão do trabalho, a indemnização não deve ser inferior a 10 vezes a importância daquela ou da retribuição perdida.
       6 - O empregador que aplique sanção abusiva no caso previsto na alínea c) do n.º 1 deve indemnizar o trabalhador nos seguintes termos:

              a) Os mínimos a que se refere o número anterior são elevados para o dobro;
              b) Em caso de despedimento, a indemnização não deve ser inferior ao valor da retribuição base e diuturnidades correspondentes a 12 meses.

       7 - Constitui contra-ordenação grave a aplicação de sanção abusiva.

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